A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou mudanças no Regimento Interno que reorganizam procedimentos da Casa e estabelecem novas regras para a eleição e a posse da Mesa Diretora. A decisão foi tomada em regime de urgência na sessão de quinta-feira (22), em meio a uma agenda que também coloca sob pressão a Prefeitura diante das cobranças por melhorias no serviço de tapa-buracos.
Uma das principais alterações determina que os vereadores eleitos para comandar o Legislativo no segundo biênio do mandato tomem posse em 2 de fevereiro do ano seguinte à eleição. A proposta busca dar mais previsibilidade à transição administrativa e ao calendário da Câmara.
Assinado pelo presidente da Casa, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), e pelo primeiro-secretário, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), o projeto também modifica regras para a condução das sessões, a organização dos debates e a definição das matérias que serão submetidas à votação.
A resolução aprovada estabelece prazo de até 30 dias para a apreciação de vetos, contado a partir da comunicação ao Plenário. Também determina que projetos de lei do Executivo sujeitos ao prazo de 45 dias sejam incluídos automaticamente na pauta no último dia do período, mesmo que ainda não tenham pareceres.
Nesses casos, a análise dos demais assuntos ficará suspensa até a conclusão da votação. A mudança busca impedir que propostas submetidas a prazo regimental permaneçam sem deliberação após o período estabelecido.
O texto também delimita as atribuições da Presidência na organização dos debates, no controle das inscrições dos parlamentares e na definição da ordem do dia, com as matérias que serão discutidas e votadas.
Além das alterações regimentais, a Câmara volta suas atenções para um dos problemas mais cobrados pelos moradores: a conservação das ruas. O secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), André de Moura Brandão, foi convocado para prestar esclarecimentos na próxima terça-feira (27), às 9h.
A convocação, aprovada por meio do Requerimento 84, partiu dos vereadores Professor Riverton, Dr. Lívio, Carlão e Papy. O objetivo é cobrar informações sobre a execução da operação tapa-buracos, os resultados alcançados e a capacidade de resposta da Prefeitura diante das queixas da população.
A oitiva estava prevista inicialmente para terça-feira (20), mas foi adiada após um tumulto que levou ao encerramento da sessão por questões de segurança. A Presidência da Câmara manteve a convocação e remarcou a participação do secretário, sem necessidade de nova votação do requerimento.
A dimensão da cobrança aparece nos números apresentados pelo Legislativo: somente no primeiro semestre de 2026, os vereadores registraram mais de 9 mil indicações relacionadas a pedidos de tapa-buracos. O volume evidencia a recorrência do problema na rotina dos bairros e reforça a pressão por respostas concretas sobre a prestação do serviço.
A convocação do secretário ocorre paralelamente à articulação para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a operação tapa-buracos. Segundo as informações apresentadas, os 29 vereadores assinaram o requerimento de abertura da comissão, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro.
O documento está em análise na Procuradoria Jurídica da Câmara, responsável por avaliar os requisitos legais para a continuidade do procedimento. Portanto, a assinatura dos parlamentares representa apoio ao pedido de investigação, mas não significa que a CPI já esteja formalmente instalada.
A comissão e a convocação do secretário são instrumentos distintos de fiscalização. Enquanto a oitiva busca esclarecimentos diretos do responsável pela Sisep, a CPI poderá aprofundar a apuração sobre a execução dos serviços e os aspectos relacionados à operação, conforme o objeto que vier a ser formalmente definido.
Com as mudanças no Regimento Interno e a intensificação das cobranças sobre a infraestrutura urbana, a Câmara entra em uma fase de ajustes administrativos e pressão política. Para os moradores, porém, o resultado mais aguardado continua sendo a melhoria das condições das ruas e a resposta efetiva às reclamações acumuladas.