Outra possibilidade prevista no texto é a abertura de um novo prazo para a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e de outras declarações tributárias cujo vencimento original tenha ocorrido antes da publicação da futura lei.
Quem apresentar os arquivos dentro do período autorizado poderá ser beneficiado pela anistia das multas decorrentes do atraso. A medida busca facilitar a regularização fiscal, mas dependerá das condições e dos prazos que forem estabelecidos pelo Executivo.
A renegociação das dívidas é apenas uma parte da discussão sobre as finanças estaduais. Nos bastidores da Assembleia, a expectativa é de que o governo apresente outras medidas para adequar receitas e despesas, incluindo possíveis alterações na tributação.
O presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP), confirmou que a equipe técnica do governo trabalha na elaboração do pacote. Entre os pontos em discussão está a política de ICMS, cuja alíquota, segundo o parlamentar, precisa ser avaliada diante das práticas adotadas por outras unidades da Federação.
A análise também pode envolver benefícios fiscais concedidos a produtos da cesta básica e ao setor industrial. Ainda não há, porém, uma definição final sobre quais medidas serão adotadas.
Claro defende que o equilíbrio das contas não seja buscado apenas por meio da arrecadação. Na avaliação do deputado, o corte de despesas deve ocupar posição central na estratégia fiscal, para evitar que o aumento da carga tributária seja tratado como solução isolada.
O parlamentar argumenta que manter receitas e despesas em níveis sustentáveis é essencial para preservar a capacidade financeira do Estado nos próximos anos. A discussão deve avançar à medida que o Executivo concluir os estudos técnicos e encaminhar as propostas aos deputados.
Com o projeto de renegociação à espera de tramitação, a Assembleia terá pela frente duas discussões complementares: permitir que contribuintes regularizem passivos com descontos e avaliar medidas estruturais para garantir o equilíbrio das contas públicas. O alcance da reforma dependerá do conteúdo final do pacote e das decisões que serão tomadas durante a análise legislativa.