Viajar de ônibus entre os municípios de Mato Grosso do Sul poderá se tornar uma operação ainda mais fiscalizada. As empresas que exploram o transporte intermunicipal terão de demonstrar que estão cumprindo suas obrigações e oferecendo condições adequadas aos passageiros. Caso contrário, poderão enfrentar sanções que chegam à perda da autorização para operar.

A mudança foi oficializada pelo Governo de Mato Grosso do Sul nesta terça-feira (3), com a publicação do Decreto nº 16.811. A medida estabelece um novo modelo de organização e acompanhamento do transporte rodoviário estadual, colocando a qualidade do serviço como uma das condições para a permanência das empresas no mercado.

O recado da nova regulamentação é direto: a autorização para transportar passageiros não representa uma garantia permanente de operação. As empresas terão de manter os padrões exigidos, conservar os veículos e equipamentos e demonstrar evolução na qualidade e na produtividade.

A fiscalização ficará concentrada na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (AGEMS), que também será responsável por organizar a oferta de linhas e acompanhar o funcionamento do setor.

Desempenho poderá custar a operação de linhas

Uma das mudanças mais importantes está na possibilidade de a agência retirar a autorização de empresas que deixarem de cumprir as exigências regulatórias.

As permissões para operar linhas regulares poderão durar até 15 anos, com possibilidade de renovação pelo mesmo período. Durante esse tempo, porém, as operadoras precisarão atender aos indicadores mínimos de qualidade e às condições estabelecidas para cada mercado.

As autorizações serão concedidas por meio de chamamento público, com obrigações específicas para cada linha ou região atendida. O descumprimento das regras poderá levar à suspensão ou à cassação da permissão.

Fiscalização terá sistema próprio de avaliação

O governo também quer ampliar o controle sobre a prestação do serviço com a criação do Sistema Estadual de Monitoramento do Transporte Intermunicipal.

A ferramenta será desenvolvida pela AGEMS e deverá permitir uma avaliação mais estruturada das empresas. Os indicadores utilizados servirão para verificar o desempenho das operações e poderão fundamentar punições quando forem identificadas irregularidades.

Os parâmetros ainda serão definidos em normas complementares da agência.

A iniciativa amplia uma estrutura de fiscalização que já acumula milhares de ações no Estado. Em quatro anos, a AGEMS informou ter realizado mais de 2,5 mil fiscalizações, inspecionado aproximadamente 50 mil veículos e emitido 1.165 autos de infração. No mesmo período, foram registradas 145 apreensões relacionadas ao transporte clandestino.

Passagens e distribuição das linhas também entram no planejamento

As mudanças não se limitam às empresas. A nova regulamentação estabelece que a política de preços deverá buscar equilíbrio entre o custo de operação e a capacidade de pagamento dos usuários.

A agência ficará responsável pelos procedimentos de reajuste e revisão tarifária, respeitando as condições previstas nos instrumentos de autorização. As empresas também poderão obter receitas adicionais, desde que informem os valores à regulação e não comprometam o serviço nem a política de tarifas acessíveis.

Outro desafio será evitar que a oferta de transporte fique desconectada das necessidades da população. Para isso, a AGEMS deverá mapear os deslocamentos entre municípios, identificar onde existe maior procura por viagens e planejar possíveis ampliações ou reorganizações das linhas.

Se determinado mercado apresentar inviabilidade econômica ou operacional, a agência poderá adotar medidas específicas, inclusive limitar temporariamente a entrada de novas empresas naquela região.

Novas regras terão período de adaptação

O decreto também alcança os serviços de fretamento e o transporte semiurbano, utilizado principalmente por passageiros que circulam entre cidades próximas ou pertencentes a uma mesma área urbana.

Nesse último segmento, os detalhes operacionais ainda dependerão de regulamentação própria da AGEMS.

Embora as novas regras já estejam em vigor desde terça-feira (3), a substituição de quatro decretos anteriores ocorrerá após 90 dias. Até a publicação das normas complementares, as disposições antigas continuarão sendo aplicadas quando não contrariarem a nova regulamentação.

Com o novo modelo, o Estado passa a ter instrumentos mais amplos para acompanhar as operadoras e interferir na organização das linhas. O desafio será transformar as exigências previstas no papel em melhorias perceptíveis para quem depende diariamente dos ônibus para trabalhar, estudar ou se deslocar entre as cidades de Mato Grosso do Sul.