Os vereadores de Campo Grande devem analisar quatro projetos de lei durante a sessão ordinária desta quinta-feira (5), a partir das 9h. As propostas abrangem desde a revogação de incentivos concedidos a uma empresa pelo Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes) até o reconhecimento de espaços históricos, homenagens e iniciativas de assistência social.
Um dos principais itens da pauta é o Projeto de Lei 12.556/26, encaminhado pelo Executivo, que será apreciado em única discussão. A proposta prevê a revogação da Lei 6.605, de 9 de julho de 2021, que autorizou a doação de um imóvel público, com encargos, além da concessão de outros benefícios à empresa Wegg Engineering Construções Eireli, dentro do Prodes.
Na justificativa enviada à Câmara, a Prefeitura argumenta que a empresa deixou de apresentar, por mais de cinco anos, a documentação necessária para concluir os procedimentos exigidos pelo programa. Diante da falta de regularização, o município defende a retomada das providências para garantir uma destinação adequada ao patrimônio público.
A mensagem do Executivo destaca que a administração municipal tem não apenas o poder, mas também o dever de agir para preservar o interesse coletivo e assegurar a melhor utilização dos bens públicos.
Em primeira discussão, os parlamentares também votarão o Projeto de Lei 12.482/26, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que propõe denominar uma praça da Vila Saraiva como Praça Jorge Ferreira da Silva – Tio Jorge.
O espaço fica entre as ruas Dos Arcos, Alfredo Nobel e Marajó. A homenagem reconhece a trajetória de um morador que dedicou parte de sua vida ao cuidado com a comunidade.
Conhecido como Tio Jorge, ele participava voluntariamente da limpeza e da marcação do campo de futebol do bairro, além de ajudar na conservação da pequena praça localizada ao lado de sua residência. Ele morreu em 2022.
Outra proposta em votação é o Projeto de Lei 12.458/26, apresentado pelo vereador Otávio Trad. O texto pretende reconhecer o Cemitério Santo Antônio, incluindo seu conjunto de túmulos, sepulturas e jazigos, como patrimônio material, histórico, cultural, religioso e imaterial de Campo Grande.
A iniciativa busca valorizar o espaço para além de sua finalidade funerária, destacando sua importância na preservação da memória da capital.
Na justificativa, o autor defende que o cemitério representa um importante registro da história campo-grandense, reunindo elementos arquitetônicos, artísticos, culturais e religiosos que ajudam a contar a trajetória do município.
Fechando a lista de matérias, os vereadores analisarão o Projeto de Lei 11.834/25, de autoria do vereador Landmark, que propõe declarar de Utilidade Pública Municipal a Organização da Sociedade Civil REFAMI – Reconstituindo Famílias.
Fundada em 2022, a instituição é uma entidade privada sem fins lucrativos que desenvolve gratuitamente ações voltadas à transformação social de crianças, jovens, mulheres e idosos.
Entre as atividades oferecidas estão serviços socioassistenciais, cursos, palestras, atividades físicas, ações educativas e culturais, distribuição de assistência alimentícia, acompanhamento psicológico e encaminhamentos sociais.
A declaração de utilidade pública representa o reconhecimento institucional do trabalho desenvolvido pela organização no atendimento à população.
Os quatro projetos integram a pauta da sessão ordinária de quinta-feira (5), na Câmara Municipal de Campo Grande, com início previsto para as 9h.