Mais inclusão, segurança e proteção para a população de Mato Grosso do Sul estão entre os objetivos de três projetos analisados pela Assembleia Legislativa (ALEMS) nesta quarta-feira (4). As propostas tratam de direitos de pessoas transplantadas, prevenção de golpes financeiros contra idosos e conscientização sobre a violência contra a mulher em estádios e ginásios.
Uma das iniciativas prevê ampliar o reconhecimento dos direitos de pessoas que passaram por transplantes. De autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSDB), o Projeto de Lei nº 97/2025 estabelece a possibilidade de enquadramento desse público como pessoa com deficiência, desde que sejam atendidos os critérios previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A proposta considera as dificuldades enfrentadas por pacientes que, mesmo após receberem um novo órgão, podem conviver com limitações de longo prazo que afetam sua autonomia e participação na sociedade.
O texto passou por reformulação para garantir segurança jurídica. Com isso, o reconhecimento não será automático para todos os transplantados: será necessário comprovar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme a Lei Federal nº 13.146/2015.
A medida busca assegurar que pessoas que realmente se enquadrem nas condições legais possam ter acesso aos direitos previstos para esse público.
Outro projeto com impacto direto na vida das famílias é a chamada Lei Cartório 60+, de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto (Republicanos).
A iniciativa estabelece mecanismos para evitar que idosos sejam vítimas de golpes, fraudes e negociações realizadas sob pressão, especialmente quando envolvem imóveis, heranças e outros bens.
Pelo projeto, cartórios deverão comunicar imediatamente à Polícia Civil situações suspeitas de violência financeira ou patrimonial contra pessoas com 60 anos ou mais.
A proposta prevê atenção especial a casos de transferências forçadas de propriedades, doações desproporcionais, antecipação irregular de herança e apropriação indevida de dinheiro.
Os profissionais também deverão observar sinais de intimidação, medo ou constrangimento durante os atendimentos. A presença de acompanhantes que impeçam o idoso de conversar diretamente com o cartorário e a dificuldade de compreender as consequências de uma negociação também poderão indicar possíveis abusos.
Além da comunicação às autoridades, os cartórios continuarão obrigados a verificar a regularidade dos documentos e a manifestação de vontade dos envolvidos. Quando houver indícios de fraude ou vício de consentimento, a formalização deverá ser recusada.
A proposta pretende transformar os cartórios em importantes aliados na prevenção de golpes, criando uma proteção adicional para o patrimônio construído ao longo da vida por milhares de idosos.
A terceira iniciativa é o Projeto de Lei nº 23/2026, apresentado pelo deputado estadual Jamilson Name (PP).
O texto prevê a realização de campanhas educativas de prevenção e combate à violência contra a mulher em estádios, arenas, ginásios e outros espaços destinados a eventos esportivos em Mato Grosso do Sul.
A proposta busca aproveitar a grande circulação de torcedores e famílias nesses ambientes para ampliar o acesso à informação e incentivar o enfrentamento à violência.
A divulgação de mensagens educativas nesses locais poderá contribuir para conscientizar a população, fortalecer a prevenção e dar visibilidade aos canais de denúncia e acolhimento.
As três propostas integram uma pauta voltada à ampliação de direitos e à proteção de pessoas em diferentes situações de vulnerabilidade. Caso aprovadas em todas as etapas de tramitação e sancionadas, poderão representar novos instrumentos de inclusão, segurança e defesa da cidadania em Mato Grosso do Sul.