Depois de sete anos de uma das investigações mais controversas da história recente do Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou o arquivamento do inquérito das Fake News. O parecer foi encaminhado nesta segunda-feira (9) ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e considera que o objeto específico da investigação original foi esgotado.

A manifestação representa um passo importante para encerrar um procedimento que, desde sua abertura em 2019, provocou intensos debates sobre os limites de atuação do Judiciário, a liberdade de expressão, o devido processo legal e a concentração de poderes no STF.

Assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, o documento defende o encerramento do chamado inquérito-mãe, mas ressalva que investigações e procedimentos derivados ainda em andamento deverão continuar sendo examinados individualmente.

A decisão final agora está nas mãos de Fachin, que assumiu a condução do caso em setembro, retirando a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Investigação acumulou críticas e questionamentos institucionais

Aberto em março de 2019, por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, o inquérito foi conduzido por Alexandre de Moraes durante mais de sete anos. Desde o início, a investigação provocou questionamentos por ter sido instaurada de ofício, sem provocação inicial do Ministério Público, e por ter concentrado no próprio Supremo funções que tradicionalmente são separadas no sistema de Justiça.

A escolha direta de Moraes para a relatoria, sem distribuição por sorteio, também alimentou críticas sobre a condução do procedimento. Em 2020, o plenário do STF validou a constitucionalidade do inquérito por dez votos a um. O único voto contrário foi do então ministro Marco Aurélio Mello, que apontou problemas relacionados ao sistema acusatório.

Ao longo dos anos, a investigação alcançou políticos, empresários, jornalistas e usuários de redes sociais, além de resultar em medidas como bloqueios de contas, buscas e apreensões e quebras de sigilo. 

Mais de 100 procedimentos ainda exigem análise

O encerramento do inquérito principal não significa que todas as investigações relacionadas serão automaticamente interrompidas. O levantamento feito pela Presidência do STF identificou 104 procedimentos vinculados à investigação original, entre petições e apurações preliminares.

Fachin já determinou o arquivamento de diferentes procedimentos, seguindo manifestações da PGR. Entre os casos encerrados estão investigações contra Silas Malafaia, Eduardo Bolsonaro e o jornalista Guilherme Fiuza, além de outras apurações arquivadas por falta de provas, prescrição ou impossibilidade de identificação dos responsáveis.

O parecer de Gonet reforça justamente essa distinção: o objeto específico do inquérito original estaria esgotado, mas eventuais linhas de investigação que se desprenderam dele não devem ser abandonadas automaticamente. 

Crise do Banco Master aumenta pressão por transparência no STF

A recomendação de arquivamento chega em um momento particularmente delicado para o Supremo. A Corte enfrenta questionamentos relacionados aos desdobramentos do escândalo do Banco Master, que colocou relações envolvendo integrantes do tribunal sob escrutínio público.

Foi nesse ambiente de desgaste institucional que Fachin assumiu a condução do inquérito das Fake News e passou a defender seu encerramento.

A coincidência temporal alimenta a percepção de que o arquivamento também pode representar uma tentativa de reduzir a tensão e recuperar a credibilidade do tribunal. Entretanto, não há demonstração de que o parecer da PGR tenha sido motivado pelo caso Banco Master.

O que está em jogo é maior do que o encerramento de uma investigação. O episódio reacende o debate sobre os limites do poder do Supremo, a necessidade de transparência nas decisões judiciais e a importância de garantir que nenhuma instituição esteja acima dos mecanismos de controle.

Arquivar não apaga as controvérsias

Caso Fachin acolha a manifestação da PGR, o encerramento do inquérito principal marcará o fim de um procedimento que atravessou diferentes momentos da política brasileira e se tornou símbolo de uma disputa sobre os limites da atuação do Judiciário.

Mas arquivar uma investigação não significa apagar as controvérsias que acompanharam sua existência. Permanecem as perguntas sobre os critérios utilizados, a extensão das medidas determinadas, a transparência dos procedimentos e as garantias asseguradas aos investigados.

A credibilidade do STF não será recuperada apenas com o encerramento de um processo. Dependerá também da disposição da Corte em prestar contas de seus atos, respeitar os limites constitucionais e demonstrar que as mesmas regras de transparência e responsabilidade valem para todos.

Depois de sete anos, o encerramento do inquérito pode fechar um capítulo, mas não encerra o debate sobre os limites do poder do Supremo Tribunal Federal,