A reforma tributária, uma das principais apostas do governo federal para reorganizar o sistema de impostos no Brasil, começa a enfrentar uma resistência que não pode ser ignorada. Diante de falhas operacionais e indefinições que persistem às vésperas de sua implementação, 74 entidades do setor produtivo decidiram cobrar uma mudança no calendário e pressionar o Executivo e o Congresso a adiarem para 2028 o início da cobrança efetiva dos novos tributos.

A mobilização reúne organizações de peso, como a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e a FecomercioSP. Em carta aberta, as entidades afirmam que o período de testes de 2026 foi insuficiente e que não existem condições técnicas para colocar o novo modelo em funcionamento dentro do prazo previsto.

O alerta atinge diretamente o planejamento do governo. A reforma foi aprovada sob a promessa de simplificar a tributação, reduzir distorções e melhorar o ambiente de negócios. Entretanto, na avaliação de quem terá de cumprir as novas regras, a preparação ainda está longe do necessário.

O setor produtivo não quer assumir o risco de uma mudança dessa dimensão sem sistemas confiáveis, regras definitivas e condições reais de adaptação. A crítica é direta: não se pode exigir que milhões de empresas estejam preparadas para cumprir obrigações que ainda não estão plenamente estruturadas pelo próprio poder público.

Falhas nos sistemas colocam cronograma em xeque

Entre os problemas apontados está a instabilidade da apuração assistida da CBS e do IBS, ferramenta fundamental para o funcionamento do novo modelo. As entidades também denunciam alterações sucessivas nas notas técnicas e nas tabelas de classificação tributária, dificultando a adaptação dos sistemas empresariais.

A lista de pendências é extensa. Ainda faltam definições sobre notas de débito e crédito, devoluções de mercadorias, operações com produtores rurais, transição de estoques e aproveitamento de créditos acumulados de PIS e Cofins.

Outro ponto de preocupação é o split payment, mecanismo que permitirá o recolhimento automático dos tributos no momento do pagamento. Segundo o manifesto, a ferramenta não estará operacional entre empresas em 2027.

Na prática, o setor produtivo teme começar a trabalhar sob um sistema que ainda não oferece todas as condições para calcular, recolher e controlar corretamente os impostos.

Alíquota de 11,3% aumenta apreensão

A preocupação também ganhou força após o Tribunal de Contas da União (TCU) estimar em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027. O percentual ficou acima das expectativas de parte do setor empresarial e ampliou as dúvidas sobre os efeitos financeiros da transição.

As entidades afirmam que a alíquota não é a razão principal do pedido de adiamento, mas consideram que o número reforça a necessidade de maior previsibilidade.

Sem conhecer com antecedência as regras definitivas e os parâmetros de tributação, empresas terão dificuldades para recalcular preços, revisar contratos, reorganizar operações e preparar seus sistemas de gestão.

Empresários querem mais um ano de testes

O manifesto estabelece uma proposta objetiva: manter 2027 como período de testes, homologação e correção das falhas, transferindo para 1º de janeiro de 2028 o início da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo, além da extinção do PIS e da Cofins e da cobrança do IBS, conforme o cronograma constitucional a ser alterado.

As entidades também exigem critérios objetivos para determinar se o sistema estará realmente pronto para entrar em funcionamento. A intenção é impedir que o cumprimento de uma data oficial seja colocado acima da segurança operacional das empresas.

A pressão, porém, esbarra na posição do governo federal. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, já sinalizou que não pretende alterar o calendário de implementação, embora admita flexibilizar prazos e penalidades durante a adaptação. 

O impasse coloca o governo diante de uma escolha delicada: insistir em um cronograma contestado por representantes de diferentes setores econômicos ou reconhecer que a estrutura necessária para colocar a reforma em prática ainda precisa de ajustes.

A adesão de 74 entidades ao manifesto demonstra que a preocupação ultrapassou o campo técnico e ganhou dimensão política e econômica. Afinal, uma reforma que promete simplificar a vida de quem produz não pode começar impondo às empresas um cenário de incerteza, improvisação e insegurança.

O risco é transformar a maior mudança tributária das últimas décadas em mais uma fonte de problemas para quem sustenta a economia brasileira.