O que deveria ser uma atualização da legislação brasileira pode se transformar em uma das mais profundas mudanças nas relações familiares das últimas décadas. O projeto do Novo Código Civil, em discussão no Senado, reúne propostas que mexem diretamente com casamento, divórcio, filiação, reprodução assistida e herança, provocando reação de entidades que cobram mais debate antes de qualquer votação conclusiva.

A preocupação não está apenas no tamanho da reforma, mas nas consequências que determinadas mudanças poderão produzir dentro das famílias. Regras que hoje oferecem proteção ao cônjuge, estabelecem limites nas relações matrimoniais e disciplinam direitos sucessórios podem ser modificadas, abrindo espaço para conflitos patrimoniais e disputas judiciais.

Apresentado pelo então senador Rodrigo Pacheco (PL 4/2025), em janeiro de 2025, o projeto está longe de representar uma simples atualização de termos jurídicos. A proposta altera aproximadamente 1.200 dispositivos e alcança praticamente todas as áreas do Direito Civil.

A possibilidade de acelerar a discussão ainda em 2026 aumentou a preocupação. Um manifesto assinado por 64 entidades, entre elas organizações empresariais e jurídicas, cobra estudos abrangentes sobre os impactos jurídicos, econômicos e sociais da reforma. O grupo exige transparência, participação da sociedade e respeito ao procedimento legislativo próprio de um projeto dessa dimensão. 

Divórcio unilateral pode deixar questões familiares sem solução

Entre os pontos mais controversos está a possibilidade de um dos cônjuges encerrar o casamento sozinho, diretamente em cartório, com registro do divórcio cinco dias após a notificação da outra parte.

Na prática, o vínculo matrimonial poderia ser desfeito antes da resolução de questões fundamentais, como pensão alimentícia, guarda dos filhos e divisão do patrimônio. A parte que estiver em situação de maior vulnerabilidade poderá ser obrigada a recorrer à Justiça para tentar assegurar seus direitos depois do encerramento do casamento.

A proposta levanta questionamentos sobre a proteção das famílias e o risco de transformar uma decisão com consequências emocionais e patrimoniais profundas em um procedimento cartorial simplificado.

Herança de viúvos e viúvas entra na mira

Outro ponto que provoca forte preocupação envolve a retirada do cônjuge sobrevivente da condição de herdeiro necessário.

Pela proposta original, marido ou mulher poderão perder a proteção sucessória que possuem atualmente, ficando mais vulneráveis a disposições testamentárias que favoreçam outros beneficiários.

O texto também abre possibilidade para que pessoas casadas deixem parte da herança para parceiros de relações extraconjugais, retirando restrições existentes na legislação atual.

Na prática, alguém que construiu patrimônio ao longo de décadas de casamento poderá enfrentar uma disputa sucessória muito mais complexa após a morte do companheiro.

A mudança também preocupa pelo possível enfraquecimento do direito de habitação, que atualmente oferece proteção ao viúvo ou à viúva para permanecer no imóvel utilizado como residência familiar.

Reprodução assistida e gestação por substituição geram controvérsia

As alterações também alcançam a filiação e a reprodução assistida. O projeto pretende incorporar ao Código Civil regras sobre a gestação por substituição, popularmente conhecida como barriga de aluguel.

Embora a proposta estabeleça restrições à exploração comercial, críticos apontam riscos de conflitos entre a mulher que realiza a gestação e aqueles que pretendem assumir a parentalidade.

Outro questionamento envolve o acesso de filhos gerados por reprodução assistida à identidade dos doadores de material genético. As restrições previstas no texto podem dificultar o conhecimento da origem biológica, inclusive em situações relacionadas à história familiar e à saúde.

São questões delicadas que exigem discussão jurídica, ética e social muito além de uma simples alteração legislativa.

64 entidades cobram explicações e estudos de impacto

A reação institucional demonstra que as preocupações ultrapassaram o debate entre especialistas. Um manifesto assinado por 64 organizações exige que o Congresso não avance sem estudos aprofundados sobre as consequências das mudanças.

As entidades afirmam que não existe consenso suficiente para justificar uma tramitação acelerada e defendem ampla divulgação das alterações antes de qualquer deliberação conclusiva.

O grupo também alerta que audiências públicas, por si só, não substituem estudos técnicos capazes de dimensionar os efeitos das novas regras sobre a sociedade.

A pressão ocorre em meio à discussão sobre o calendário da comissão temporária do Senado, que analisa o PL 4/2025 e tem prazo de funcionamento até 22 de dezembro de 2026.

Senado nega votação às pressas, mas debate continua

Em resposta à repercussão, o Senado classificou como falsa a informação de que o projeto já estaria sendo votado às pressas e afirmou que a proposta, suas emendas e os registros de discussão estão disponíveis para consulta pública.

O texto está sob relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), acumula centenas de emendas e ainda precisa passar pelas etapas legislativas antes de qualquer aprovação definitiva. Portanto, não existe aprovação garantida nem versão final consolidada das mudanças. 

O problema central, entretanto, permanece: uma reforma que pretende redefinir direitos e deveres de milhões de brasileiros não pode avançar sem que a sociedade conheça claramente o alcance de suas consequências.

Modernizar a legislação não significa enfraquecer garantias, criar insegurança patrimonial ou deixar famílias descobrirem somente depois da aprovação que seus direitos foram alterados.

O Congresso tem a responsabilidade de impedir que mudanças dessa dimensão sejam tratadas como mera atualização burocrática. Quando o assunto é casamento, filhos, patrimônio e herança, a pressa política não pode se sobrepor à segurança jurídica e à proteção das famílias.