O governo de Mato Grosso do Sul pretende aumentar a arrecadação estadual sem retirar os benefícios fiscais que ajudam a reduzir o custo de produtos essenciais para a população. O pacote de mudanças tributárias apresentado pelo governador Eduardo Riedel prevê manter reduções e isenções de ICMS sobre alimentos da cesta básica, carnes, medicamentos e energia elétrica residencial de baixo consumo, enquanto propõe elevar a alíquota geral do imposto de 17% para 19%.
A proposta, encaminhada à Assembleia Legislativa, reúne alterações que atingem consumidores, empresas, proprietários de veículos e contribuintes com dívidas tributárias. A justificativa do Executivo é recuperar parte das receitas estaduais e preservar a capacidade de investimento, diante da perda de arrecadação provocada principalmente pela redução da oferta de gás natural importado da Bolívia.
Um dos principais pontos para o consumidor é a preservação da tributação reduzida sobre alimentos como arroz, feijão, óleo de soja, farinha, sal, fubá e outros produtos contemplados pela legislação. Carnes, medicamentos e determinados serviços de transporte também continuam enquadrados em benefícios específicos.
Na prática, esses produtos ficarão de fora do aumento da alíquota modal. A energia elétrica residencial de baixo consumo também continuará contemplada pelas regras de redução tributária. A medida evita que a mudança na alíquota geral alcance diretamente parte das despesas essenciais das famílias.
A elevação da alíquota geral é apresentada pelo governo como uma resposta à queda de receitas provenientes do gás natural. Segundo os dados divulgados pelo Executivo, a perda acumulada nessa fonte chega a aproximadamente R$ 1,4 bilhão entre 2023 e 2026, em razão da redução do volume importado da Bolívia.
Com a mudança de 17% para 19%, a Secretaria de Estado de Fazenda estima uma arrecadação adicional de R$ 1,02 bilhão. Desse montante, aproximadamente R$ 255 milhões correspondem à participação bruta dos municípios, já que as prefeituras têm direito constitucional a 25% do ICMS arrecadado.
O governo argumenta que a recomposição financeira é necessária para sustentar investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura, além de preservar os repasses às 79 cidades sul-mato-grossenses.
Outra mudança envolve o IPVA. O governo quer transformar em lei os percentuais reduzidos que atualmente são aplicados por meio de decretos.
Pela proposta, automóveis e utilitários abrangidos terão alíquota de 3%, em vez dos 5% previstos na legislação atual. Para caminhões, ônibus, micro-ônibus e motorhomes, o percentual será reduzido de 3% para 1,5%. Motocicletas continuarão com tributação de 2%.
O projeto também estabelece desconto de 15% para quem antecipar o pagamento até 28 de dezembro de 2026. Para 2027, está prevista a possibilidade de quitação em parcela única ou divisão em cinco prestações.
Contribuintes com débitos de ICMS também poderão encontrar condições mais vantajosas para regularizar suas pendências. O novo Refis prevê abatimento de até 90% sobre multas e juros para pagamentos à vista, sem desconto sobre o valor principal da dívida.
Quem escolher parcelar poderá obter reduções de 75% nas multas e 65% nos juros, em até 20 parcelas. Para pagamentos entre 21 e 60 prestações, os descontos serão de 60% e 50%, respectivamente.
A adesão contempla dívidas com fatos geradores até 30 de abril de 2026. O prazo para pagamento integral ou da primeira parcela está previsto para 28 de dezembro deste ano.
O pacote também modifica o cálculo do ITCD, imposto cobrado sobre heranças e doações. A proposta estabelece alíquotas progressivas, fazendo com que o percentual seja aplicado conforme cada faixa de valor transmitido.
Nas heranças, as alíquotas serão de 2%, 4% e 6%. Nas doações, os percentuais previstos são de 1%, 2% e 3%. O limite de isenção de R$ 100 mil será mantido, conforme as condições legais.
A mudança pode representar economia para os contribuintes. Em uma herança tributável de R$ 300 mil, por exemplo, o imposto estimado cairá de R$ 18 mil para R$ 15 mil. Nas doações do mesmo valor, a cobrança passará de R$ 9 mil para R$ 7,5 mil.
As alterações também alcançam empresas beneficiadas pelo programa Pró-Desenvolve. A contribuição ordinária, atualmente de 2%, passará a variar entre 3%, 5% e 7%, conforme o volume mensal de incentivos fiscais utilizado.
A proposta ainda prevê elevar de 6% para 10% o adicional cobrado das empresas que descumprirem compromissos socioeconômicos, a partir de janeiro de 2027.
A proposta ainda prevê elevar de 6% para 10% o adicional cobrado das empresas que descumprirem compromissos socioeconômicos, a partir de janeiro de 2027.
Além de ampliar a arrecadação, o Executivo pretende estabelecer critérios mais rigorosos para concessão e renovação de incentivos, com avaliações periódicas dos resultados apresentados pelas empresas.
Para acompanhar o aumento da arrecadação, o governo também propõe um novo regime fiscal, com validade entre 2027 e 2030. A iniciativa estabelece limites para o crescimento das despesas do Poder Executivo, vinculando a expansão dos gastos à inflação e a uma parcela do crescimento real das receitas.
A administração estadual também pretende ampliar a avaliação dos gastos públicos, revisar políticas e acompanhar os resultados dos investimentos realizados.
As medidas integram um conjunto de 26 projetos encaminhados à Assembleia Legislativa. Os textos serão submetidos à análise dos deputados estaduais, que poderão discutir e propor alterações antes das votações.
O desafio do pacote fiscal será conciliar o aumento da arrecadação com a preservação do poder de compra da população. Embora alimentos e outros itens essenciais tenham sido poupados da elevação do ICMS, a mudança na alíquota geral poderá alcançar diversos outros produtos e serviços consumidos pelos sul-mato-grossenses.