O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou, nesta quinta-feira (23), um projeto de lei que institui prazo de 30 dias úteis para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, se pronuncie sobre o andamento ou não de pedidos de impeachment contra presidentes e vice-presidentes da República.
A legislação atual sobre crimes de responsabilidade, de 1950, não estabelece um prazo para que o presidente da Câmara tome uma decisão acerca de denúncias apresentadas.
O documento com uma série de sugestões foi entregue a Pacheco em dezembro pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, presidente do grupo.
O prazo de 30 dias úteis já constava nas sugestões dos juristas e foi aproveitada por Pacheco.
Pelo projeto, Lira poderá determinar o arquivamento liminar da denúncia ou submetê-la à deliberação da Mesa Diretora. Se o presidente da Câmara não tomar uma decisão, após 30 dias úteis, será considerado “indeferimento tácito, com o consequente arquivamento da denúncia”.
O texto estabelece prazo de 10 dias úteis para recurso da decisão do presidente da Câmara desde que tenha o apoio de um terço da Casa. O andamento da denúncia ou o recurso devem ser deliberados em reunião da Mesa Diretora em até 30 dias úteis.
Se a decisão da Mesa for pelo andamento do caso, a denúncia será remetida a uma comissão especial formada a partir da indicação dos líderes, “obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária”.
Em último caso, um eventual recurso contra um arquivamento da denúncia pela Mesa pode ser analisado pelo plenário.
O projeto apresentado por Pacheco também absorveu outras sugestões da comissão de juristas.
As principais são:
Bolsonaro acumulou 158 pedidos contra si
Nos últimos quatro anos, o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) acumulou 158 pedidos de impeachment contra si durante seu mandato, que se encerrou em 31 de dezembro do ano passado.
Os pedidos não chegaram a ser analisados pelos presidentes da Câmara na época, Arthur Lira (PP-AL), que permanece no posto, e Rodrigo Maia. Sem uma decisão, as denúncias acabaram sendo todas arquivadas com o fim da legislatura em 31 de janeiro, conforme prevê o regimento interno da Casa.
Nos bastidores, há quem afirme que a falta de um prazo para a deliberação do andamento ou não de uma denúncia acabe criando condições de moedas de troca, o chamado “toma lá, dá cá”.
Apresentação em meio à crise entre Pacheco e Lira
A apresentação oficial do projeto de lei por Pacheco acontece em meio a tensões dele com o presidente da Câmara, Arthur Lira. Eles têm brigado por causa da tramitação de Medidas Provisórias no Congresso.
Após semanas de negociações e sem conseguir um consenso com Lira, Pacheco assinou, na quinta, 23, um ato que determina o retorno da tramitação normal de Medidas Provisórias e, com isso, o retorno de comissões mistas nas análises desses textos no Parlamento.
O funcionamento de comissões mistas, das quais participam senadores e deputados federais, valerá apenas para as MPs editadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O governo petista publicou 13 MPs desde 1º de janeiro.
As 13 MPs editadas por Jair Bolsonaro que ainda estão em tramitação seguirão o rito adotado durante a pandemia e que está valendo até o momento: de serem analisadas diretamente nos plenários da Câmara e do Senado.
Inicialmente, Pacheco queria o retorno do funcionamento das comissões mistas com o consenso de Lira. Este, no entanto, se opôs à ideia. Eles continuam sem um entendimento perante a situação.