Termina nesta quarta-feira (12) o prazo para o Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentar sua manifestação final na ação movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), em que alega que o ex-presidente cometeu abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação, e então, poderia culminar em sua enelegibilidade.

Em julho de 2022, Bolsonaro promoveu uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada. Na ocasião, ele falou sobre possíveis irregularidades que poderiam envolver o sistema eleitoral.

Com isso, o PDT entrou com uma medida para análise na Corte, em agosto de 2022, acusando Bolsonaro. O caso é relatado pelo corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Benedito Gonçalves.

Na última segunda-feira (10) a defesa de Bolsonaro apresentou suas alegações finais ao TSE.

No mesmo dia, Gonçalves atendeu um pedido dos advogados de Bolsonaro e decretou o segredo provisório nos documentos que tratam desta ação.

Segundo a lei eleitoral, o crime de abuso de poder político acontece quando o detentor do poder utiliza da sua autoridade e de bens públicos para influenciar o eleitor.

A pena prevista é a inelegibilidade por oito anos, período no qual o político não pode disputar eleições.

Minuta de Torres

O partido também solicitou – e foi atendido pelo TSE – que o ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, fosse ouvido sobre a minuta de um decreto para instalar no Brasil um “estado de Defesa” à época das eleições de 2022.

Foram ouvidos, além de Torres, os ex-ministros Carlos França e Ciro Nogueira, além de deputados.

Após o MPE apresentar o seu parecer do caso, Gonçalves deve realizar a liberação para julgamento pelos demais magistrados da Corte.

Assim que o processo estiver concluído, caberá ao presidente do TSE, Alexandre de Moraes, pautar o caso para que plenário analise a questão.