A Receita Federal anunciou que intensificará a fiscalização sobre o pagamento de impostos sobre produtos importados por meio do comércio eletrônico. Segundo o órgão, não haverá aumento de tributos, pois já existe uma tributação de 60% sobre o valor da encomenda, mas que não tem sido efetiva.
A proposta é obrigar a apresentação de declarações completas e antecipadas da importação, com identificação completa do exportador e do importador. Em caso de subfaturamento ou dados incompletos ou incorretos, haverá multa.
Atualmente, existe isenção de impostos sobre remessas internacionais de até US$ 50, apenas para transações entre pessoas físicas. Entretanto, a Receita propõe mudanças no processamento de encomendas para evitar fraudes por grandes empresas estrangeiras.
As medidas visam beneficiar os consumidores, pois com a declaração antecipada, a mercadoria poderá chegar no Brasil já liberada (canal verde), podendo seguir diretamente para o consumidor. A Receita quer dar o mesmo tratamento nas remessas de pessoas jurídicas e físicas.
Atualmente, as importações por pessoas físicas não podem ultrapassar US$ 3 mil por operação. Até US$ 500, o imposto é simplificado e corresponde a 60% da compra, incluindo o valor do produto e de eventuais taxas de frete e de seguro. De US$ 500 a US$ 3 mil, também incide o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e uma taxa de despacho aduaneiro de R$ 150.
A compra acima de US$ 3 mil é considerada de pessoa jurídica, com cada produto sendo tarifado conforme o Imposto de Importação e acrescidos outros tributos como:
Isenção
A isenção do Imposto de Importação é concedida apenas para livros, revistas, publicações periódicas e remédios, além de encomendas de até US$ 50 entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais.