Com o placar de 3 a 1 pela inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspenderam julgamento de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) contra o ex-presidente, acusado de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pelo PDT.
Inicialmente, estavam previstas três sessões para concluir a análise, mas os ministros precisarão de mais um dia para dar seus votos.
A quarta sessão do julgamento ocorrerá nesta sexta-feira (30), durante a cerimônia de encerramento do primeiro semestre do Judiciário, marcada para começar às 12h.
Até agora, quatro dos sete ministros votaram. O relator do caso, Benedito Gonçalves, e os ministros Floriano Marques e André Tavares se posicionaram pela inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos e absolvição de Walter Braga Netto. Já Raul Araújo votou para rejeitar a ação do PDT.
Os próximos a votar são Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE), Nunes Marques e Alexandre de Moraes, presidente do tribunal.
As acusações contra Bolsonaro
O ex-presidente é investigado pelos ataques que fez ao sistema eleitoral brasileiro durante reunião com embaixadores, no Palácio da Alvorada, em julho de 2022.
A acusação é de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
A ação em análise é de autoria do PDT. A legenda alegou que o ex-presidente atacou, no evento com embaixadores, o TSE, o Supremo Tribunal Federal (STF) e seus ministros e afirmou, novamente sem apresentar nenhuma prova, que os resultados das eleições gerais de 2022 proclamados pela Justiça Eleitoral não seriam confiáveis.
Além disso, o PDT também argumenta que houve violação ao princípio da isonomia entre as candidaturas, configurando abuso de poder político o fato de a reunião ter ocorrido na residência oficial da Presidência da República e ter sido organizada por meio do aparato oficial do Palácio do Planalto e do Ministério das Relações Exteriores.
O julgamento até agora
Em seu voto, proferido na segunda sessão do julgamento, ocorrida na última terça-feira (27), o ministro Benedito Gonçalves votou para tornar Bolsonaro inelegível até 2030.
Gonçalves considerou que as provas mostram que o ex-presidente foi “integralmente responsável pela reunião com embaixadores”.
Benedito declarou que Bolsonaro “adotou uma estratégia político-eleitoral assentada em grave desinformação a respeito das urnas eletrônicas e da atuação deste Tribunal [Superior Eleitoral]”.
Segundo Gonçalves, o então presidente da República usou sua “posição de chefe de Estado para degradar o ambiente eleitoral”.
Na sequência, votou o ministro Raul Araújo Filho votou pela absolvição da chapa, ou seja, tanto de Bolsonaro, quanto de Braga Netto.
O ministro entendeu que, sem a inclusão de fatos extras na ação, como a minuta do golpe, as dúvidas levantadas por Bolsonaro contra as urnas não têm a gravidade necessária para configurar inelegibilidade.
“Entendo inexistir o requisito de suficiente gravidade, lembrando que boa parte do discurso reconheço como normal, exceto pelo fato que caracterizava uma propaganda eleitoral indevida”, disse o ministro em seu voto.
Floriano de Azevedo Marques também votou pela inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos.
O ministro considerou que estão claros no evento realizado para embaixadores, o “abuso e o desvio de finalidades”.
“Houve desvio de finalidade na medida em que o investigado usou de suas competências de chefe de Estado para criar uma aparente reunião diplomática com o objetivo de responder ao TSE e construir uma persona de candidato servindo-se dos meios e instrumentos oficiais, inclusive de comunicação, para alcançar seu real destinatário, o eleitor”, considerou o ministro.
Para Floriano Marques, houve ainda “abuso de poder político, pois o investigado mobilizou todo o poder de presidente para imolar sua estratégia eleitoral em benefício próprio agindo de forma anormal, imoral e sobre maneira grave pelas premissas e consequência que se vera”.
André Tavares trouxe o dado que Bolsonaro questionou o sistema eleitoral brasileiro por, pelo menos 23 vezes, somente em 2021. O ministro considerou que é inviável a Justiça Eleitoral ignorar os fatos. “É possível constatar ataques infundados que se escoraram em boatos”, disse o ministro.
“Não há apenas a mera falta de rigor em certas proclamações, mas a inequívoca falsidade perpetrada nesse ato comunicacional, com invenções, distorções severas da realidade, dos fatos e dos dados empíricos e técnicos, chegando ainda a caracterizar uma narrativa delirante, com efeitos nefastos na democracia, no processo eleitoral, na crença popular em conspirações acerca do sistema de apuração dos votos”.
Veja como ficou o placar até agora:
Benedito Gonçalves (relator): a favor da inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos, a contar de 2022;
Raul Araújo Filho: contra a inelegibilidade;
Floriano de Azevedo Marques: a favor da inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos, a contar de 2022;
André Ramos Tavares: a favor da inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos, a contar de 2022.
“Ato de governo”
A defesa dos acusados argumentou que, no encontro com os embaixadores estrangeiros em julho de 2022, foi praticado “ato de governo”, insuscetível de controle jurisdicional sob a ótica do “fim político” e da soberania.
De acordo com a defesa, não existe ato eleitoral a ser apurado, uma vez que, na reunião, não se cuidou de eleições, não houve pedido de votos, ataque a oponentes, bem como não houve apresentação comparativa de candidaturas.
Os advogados afirmam que o evento constou de agenda oficial do presidente da República, previamente informada ao público, e que a má-fé de determinados setores da imprensa fez com que a cobertura da reunião fosse tratada como “uma proposta de aprimoramento do processo democrático como se se tratasse de ataque direto à democracia”.
Segundo a defesa, o evento, na verdade, foi “um convite ao diálogo público continuado para o aprimoramento permanente e progressivo do sistema eleitoral e das instituições republicanas”.
