De autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 275/2022 , que dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos que menciona às detentas internas e às cônjuges de detentos, da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), e dá outras providências.
O projeto que assegura que as detentas internas e cônjuges de detentos recebam gratuitamente implantes contraceptivos reversíveis de longa duração, Myrena e Kyleena, se assim desejarem; segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da ALEMS.
Jamilson Name explica sobre o enorme número de crianças que nascem em penitenciárias no País. “O ambiente inóspito das instituições prisionais do País é uma afronta à integridade física e moral dessas crianças, as quais já nascem condenadas a viver sem um lar completo, já que a mãe está privada de sua liberdade de ir e vir. O projeto tem a finalidade da adoção dos métodos contraceptivos, pois o Estado permite visitas íntimas nas dependências dos presídios. O planejamento familiar, o aconselhamento e o acesso a métodos contraceptivos são o meio mais efetivo de prevenir a situação e reduzir a propagação das doenças sexualmente transmissíveis nos presídios”, declarou.
