O Senado pressiona o petista, Luiz Inácio Lula da Silva, a entregar mais cargos e verbas em troca da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição - PEC do Estouro - e discute restringir a destinação dos recursos que entrarão no Orçamento com a aprovação da medida.
A PEC, avaliada em R$ 198 bilhões, retira o Auxílio Brasil do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.
Com isso, libera uma reserva de R$ 105 bilhões, valor previsto para o Orçamento de 2023. De acordo com o texto, será preenchida com solicitações da equipe de transição. O Partido Social Democrático (PSD) do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), passou a cobrar a mudança no texto, com a especificação das áreas que serão atendidas.
De acordo com o jornal O Estado de São Paulo, a equipe de Lula concordou em negociar a destinação dos recursos com parlamentares. Entretanto, partidos pedem a Lula a nomeação de ministros, a manutenção das emendas de relator e o apoio à reeleição de Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco em troca da aprovação.
"Queremos que esse dinheiro vá carimbado para não ter desvio de finalidade e esteja especificado na PEC. (…) O governo tem que se dar por satisfeito se essa PEC for aprovada na atual legislatura. Ele vai demonstrar que teve por parte do Parlamento uma tolerância, sem ter tomado posse", afirmou o líder do PSD no Senado, Nelsinho Trad (MS).
A bancada do PSD, de 12 senadores, concordou em apoiar a PEC, mas reduzindo o período de flexibilização do teto de quatro para dois anos. Anteriormente, os integrantes da legenda defendiam um tempo ainda menor, de apenas um ano.
Líderes de outros partidos ainda cobram a redução. A equipe de Lula defende o uso da PEC para abrir o espaço fiscal, deixando a definição do destino das novas despesas para a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Auxílio Brasil x Bolsa Família
Lula, pretende alterar o nome do Auxílio Brasil para Bolsa Família por falta de responsabilidade fiscal, só porque foi criado pelo presidente, Jair Bolsonaro. Essa mudança vai elevar os gastos com publicidade, sendo que poderia destinar à redução da pobreza e investimento na área da saúde. Já que terá de alterar desde o material de divulgação à cartões destinados aos brasileiros, que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza.
Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. De acordo com o Ministério da Fazenda, a LRF (Lei Complementar 101/2000) tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.
A lei estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto público de cada ente federativo. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de União, estados e municípios e do Distrito Federal, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira da administração pública, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.
De acordo com a medida, cada aumento de gasto precisa estar previsto em fonte de financiamento correlata, e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.
Entre as normas criadas pela LRF, está o limite de gastos com pessoal. A União só pode gastar até 50% da receita líquida corrente. Já estados, municípios e Distrito Federal, 60%. Caso a despesa chegue a 95% do limite estabelecido, são vedados a concessão de vantagens, a criação de cargos e empregos e o pagamento de horas extras, entre outros itens.
