O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu um julgamento no plenário virtual da Corte sobre a competência da Justiça Militar para analisar processos ligados à atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, na defesa civil, no patrulhamento de fronteiras e quando acionadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Pedido de vista significa que Lewandowski pediu mais tempo para avaliar o caso, e não há prazo para que o julgamento seja retomado.
Os ministros discutiam, no Plenário virtual do Supremo, uma ação em que a Procuradoria-Geral da República pede a declaração de inconstitucionalidade de artigo da lei que dispõe sobre a organização, preparo e emprego das Forças Armadas. O julgamento teve início na sexta-feira (2), mesma data que em que Lewandowski pediu vista do processo.
O Ministério Público Federal (MPF) questionou no Supremo dispositivo que “estende a prerrogativa de foro para crimes não relacionados a funções tipicamente militares, desvirtuando o sistema constitucional de competências”.
O órgão argumenta que a atuação dos membros das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem é subsidiária e não militar, o que afastaria possibilidade de submissão à Justiça Militar de processos relativos a essa atividade.
Em voto depositado no Plenário virtual, o então ministro Marco Aurélio Mello votou por negar o pedido da PGR. A avaliação foi que, seja no combate ao crime organizado, na defesa das fronteiras por ar, mar e terra, ou, ainda, no apoio à realização de eleições livres e em ações de defesa civil, as Forças Armadas desempenham, “papel constitucionalmente atribuído na garantia da soberania e da ordem democrática”.
Nesse contexto, o ministro defendeu ser impróprio concluir pela inconstitucionalidade de uma norma “voltada a revelar a atuação dos integrantes das Forças Armadas como militares”.
"A partir da competência constitucionalmente atribuída à Justiça Militar da União, para processar e julgar crimes cometidos por militares em atuação típica, não se pode concluir pela ampliação excessiva da competência da Justiça castrense, inexistindo desarmonia do ato atacado com o artigo 5º, cabeça e inciso LIII, da Constituição Federal", ponderou.
O ministro, Edson Fachin, divergiu e defendeu o acolhimento da ação do Ministério Público Federal, pois entende que a competência da Justiça Militar é restrita, limitada aos “crimes militares”.
"Não cabe, portanto, ao legislador, ampliar o escopo da competência da justiça militar às “atividades” ou, ainda, apenas ao “status” de que gozam os militares", argumentou.
O placar do julgamento está em 2 a 1 – o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o entendimento do ministro Marco Aurélio de Mello. Não há previsão para que o caso volte à pauta do Supremo.
Quando o ministro Ricardo Lewandowski terminar de analisar o caso, deverá liberar o processo para inclusão em pauta, cabendo à Presidência do STF designar data para a continuação do julgamento.
