O Plenário do Senado tem sessão deliberativa nesta terça-feira (6), às 16h (horário Brasília), para votar na PEC 2/2017, que proíbe a extinção dos tribunais de contas.
Essa proposta de emenda à Constituição foi aprovada em primeiro turno pelos senadores em maio de 2017 e agora precisa ser confirmada em votação em segundo turno para ser enviada para análise da Câmara dos Deputados.
De autoria do então senador Eunício Oliveira, a PEC impede a extinção dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) e dos Municípios, além dos municipais (TCMs).
Os dois últimos não se confundem: o Tribunal de Contas dos Municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos os municípios daquela unidade da federação a fim de desafogar o trabalho dos TCEs. Existem nos estados da Bahia, Pará e Goiás.
Já o tribunal de contas municipal detém competência exclusivamente em relação ao município em que foi criado. Atualmente, apenas duas cidades têm seus tribunais: Rio de Janeiro e São Paulo.
A Constituição de 1988 proibiu os municípios de criarem outros tribunais, mas não determinou a extinção desses dois.
