A decisão abarca pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade de atos do Congresso Nacional e concessão de liminares. A PEC 8/2021 resgata o texto aprovado pela CCJ para a PEC 82/2019, que foi rejeitada pelo plenário do Senado em 2019.
O autor do exto, senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), recebeu voto favorável do relator; o senador Esperidião Amim (PP/SC). Agora, a proposta aprovada segue para a deliberação no plenário da Casa Alta.
Conforme a PEC, processos no STF “que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras”.
O senador Oriovisto, em sua justificativa da proposta, afirma que: “São enormes os riscos à separação de Poderes e ao Estado de Direito provocados pelo ativismo irrefletido, pela postura errática, desconhecedora de limites e, sobretudo, pela atuação atentatória ao princípio da colegialidade verificado no Supremo Tribunal Federal”.
· Estabelece o prazo de pedidos de vista por no máximo seis meses julgados pela Suprema Corte, que, após fim do período o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos;
· Limita as decisões monocráticas, decisão proferida por apenas um magistrado. Determina que, apenas por maioria dos votos do colegiado, os tribunais possam deferir liminares que suspendam:
– a eficácia de leis e atos normativos com efeitos gerais;
– atos dos presidentes da República, do Senado Federal da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional;
– a tramitação de propostas legislativas que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer poder.
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*Com informações Agência Senado
