O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (7) as ações que discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas de relator do Orçamento, o chamado “Orçamento Secreto”. A relatora do caso e presidente da Corte, ministra Rosa Weber, liberou na quinta-feira (1º) o tema para ser apreciado pelo plenário.
As emendas de relator voltaram a ser discutidas com a PEC do Estouro elaborada pela equipe de transição de governo, que também deve ser analisada no plenário do Congresso nesta quarta (7), e vai estabelecer mudanças para o Orçamento de 2023.
Em novembro do ano passado, a ministra suspendeu o orçamento secreto com uma liminar (decisão provisória). No mês seguinte, a ministra relatora flexibilizou a própria decisão e liberou o pagamento das emendas de relator, desde que houvesse transparência na distribuição dos recursos. A decisão foi confirmada pelo plenário do STF.
Segundo ações apresentadas por partidos de oposição ao presidente Jair Bolsonaro (PL), entretanto, deputados e senadores descumprem a ordem.
Agora, o plenário precisa julgar o caso em definitivo. No início de novembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a Corte considere constitucionais as novas regras aprovadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator.
As emendas de relator são como ficaram conhecidos os atos da Câmara e do Senado relativos à “execução do indicador de Resultado Primário (RP) nº 9 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral, exceto recomposição e correção de erros e omissões) da Lei Orçamentária Anual (LOA)”.
Uma ala do Supremo defende um “meio-termo” em relação às emendas de relator, segundo a CNN. Esses ministros não veem espaço para declarar a medida inconstitucional e trabalham com a possibilidade de mudanças para 2023. Outros magistrados entendem que pode ser declarada a inconstitucionalidade, desde que não haja efeitos retroativos com a decisão.
O Supremo chegou a suspender esses repasses em novembro do ano passado, mas decidiu, em dezembro de 2021, liberar o pagamento das emendas mediante novas regras de transparência e a apresentação de dados do Congresso que informem o nome dos parlamentares beneficiados pelas verbas em 2020 e 2021.
A cúpula do Congresso Nacional deu início a uma força-tarefa para convencer ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é possível tornar as emendas de relator, apoiada pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rebatendo argumentos de que essas emendas afrontam alguns princípios constitucionais, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
EMENDAS DO RELATOR
As emendas de relator foram implementadas em 2020 e fazem parte das emendas parlamentares, um instrumento do Congresso Nacional para que deputados e senadores indiquem suas demandas para o Orçamento anual.
Elas são definidas pela relator-geral do Orçamento e foram apelidadas de “Orçamento Secreto” pois, diferentemente de outras emendas parlamentares, não tem critério definido para a distribuição ou destino do dinheiro, o que dificulta a fiscalização sobre a execução da verba.
