A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza o Congresso a derrubar decisões da Suprema Corte foi criticada nesta quarta-feira (8) pelo ministro Gilmar Mendes que a classificou como inconstitucional, durante um evento da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, na Câmara dos Deputados. A PEC propõe que o parlamento possa reverter, por maioria, entendimentos do STF (Supremo Tribunal Federal) que “ultrapassem os limites constitucionais”.
De acordo com a Gazeta do Povo, o texto foi protocolado na Câmara com 175 assinaturas e, segundo o ministro, remete a dispositivos presentes na Constituição de 1937.
Caso a proposta seja aprovada, Gilmar Mendes afirmou que o STF a considerará inconstitucional, destacando que o texto “não tem boa origem” associada a esse tipo de dispositivo.
“Isso, se passar, obviamente que interpretaremos como inconstitucional. Essa ideia não tem boa origem. Isso é da ditadura Vargas, está na Constituição de 1937, que o povo costumou a chamar de polaca. Cassava-se decisão do Supremo por decreto, e, foi cassado. Então é bom ter essa lembrança, quando alguém for pensar nisso, saber que tem má história no constitucionalismo brasileiro”, disse.
Atualmente, existe uma crise entre o Supremo e o Congresso, que acusa a Corte de ultrapassar as atribuições constitucionais ao analisar e criar jurisprudência para casos que parlamentares avaliam como de responsabilidade do Legislativo. Entre as discussões mais recentes, estão pautas como o marco temporal para a demarcação de terras indígenas e a descriminalização da maconha.
Os congressistas reagiram às investidas do STF e passaram a propor pautas que alteram diretamente as atividades do Judiciário, como um mandato para ministros, modificações no tempo de pedido de vistas, entre outros.
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