Fachin manda RJ se manifestar sobre redução de letalidade policial

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), se manifeste no prazo de cinco dias sobre a proposta de atualização do plano para reduzir a “Letalidade Policial” no Estado.

A implantação de um projeto para reduzir o número de mortes em operações policiais foi uma imposição do ministro, ao julgar recurso do PSB e de ONGs de direitos humanos interposto na ação que suspendeu, em 2020, a realização de operações nas comunidades.

Nesta última decisão sobre a Segurança no RJ, na terça-feira, 6, o ministro também mandou o Ministério Público do RJ se manifestar sobre:

• Instalação e o funcionamento de câmeras de áudio e vídeo em fardas e viaturas dos batalhões especiais das polícias do RJ.

Fachin ordenou, ainda, que o governo do Estado e o Ministério Público do RJ prestem esclarecimentos, em até 10 dias, sobre as medidas determinadas pelo STF, como:

• Restrição do uso de helicópteros em ações policiais;
• Preservação dos locais de crime, evitando a remoção indevida de cadáveres;
• Obrigatoriedade de perícia no local;
• Cumprimento das diretrizes para a realização de operações em perímetros onde estejam localizados escolas, creches, hospitais ou postos de saúde.

Além disso, Fachin também quer que governo e MP se manifestem quanto ao cumprimento de diretrizes para buscas domiciliares e à obrigatoriedade de ter uma ambulância nos locais das operações policiais.

No documento, o ministro também pede esclarecimentos sobre investigação dos Agentes suspeitos da prática de infração penal e dos casos em que houve mortes de crianças ou adolescentes, cuja investigação deve ser prioritária, segundo decisão do STF.

Segundo Fachin, “há uma demora excessiva e injustificável para a apresentação do plano de redução da letalidade policial”. Ele afirma que as sugestões apresentadas ao grupo de trabalho responsável pela elaboração do documento foram rejeitadas, mas que seriam, em seu entender, medidas necessárias para a redução efetiva de mortes em ações policiais.

Procurador Luciano Mattos de Souza

O procurador de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano de Oliveira Mattos de Souza, conversou com Fachin, e disse que ele manifestou “muita preocupação” com a operação policial que deixou 25 mortos na Vila Cruzeiro, na Penha, zona norte da capital fluminense.

Segundo a Polícia Militar do Rio de Janeiro, a Operação, que aconteceu ontem, buscou prender chefes de uma facção criminosa escondidos no complexo.

Fachin é o relator de uma ação na qual a Corte decidiu, em 2020, restringir as operações policiais em favelas do Rio para casos excepcionais, enquanto durar a pandemia.