A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, vai integrar o PAT-RTC (Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo). O programa atuará na elaboração de anteprojetos de lei sobre a Reforma Tributária. Ela participou, nesta quarta-feira (24), de uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A designação dos membros da equipe foi publicada hoje (24) no Diário Oficial da União, por meio da portaria 104/2024.
A reunião virtual de instalação dos trabalhos aconteceu nesta manhã, com abertura do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. O grupo terá 60 dias para concluir suas atividades.
O programa terá uma comissão de sistematização, um grupo de análise jurídica, do qual Ana Ali faz parte, e 19 grupos técnicos, além de uma equipe de quantificação.
"Recebemos essa missão com muita responsabilidade. Vamos atuar representando Mato Grosso do Sul no grupo de análise jurídica para subsidiar as demais instâncias na elaboração dos anteprojetos das leis complementares que regulamentarão a reforma”, afirmou.
Ana Carolina integra ainda o “GT das Procuradorias na Reforma”, criado pela Advocacia-Geral da União no ano passado para debater, entre outras questões, o contencioso judicial.
"O grupo continua ativo e terá conectividade com esse novo espaço conforme consta da portaria. Então, o momento será de muito trabalho e de oportunidade de materializar as disposições constitucionais focados na simplificação, na transparência, na cidadania fiscal, na representatividade do ente pela procuradoria e na garantia da arrecadação desse importante tributo para o Estado", complementou.
A equipe será formada por 15 grupos voltados à regulamentação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com subdivisão focada em diversas temáticas, que incluem importação e regimes aduaneiros especiais; imunidades; regime específico de serviços financeiros; regime específico de operações com bens imóveis; e regime específico de combustíveis e biocombustíveis.
Os demais grupos técnicos vão trabalhar na regulamentação e distribuição dos recursos do IBS; do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá; do Comitê Gestor do IBS e do Imposto Seletivo.
A indicação da procuradora-geral de Mato Grosso do Sul para o Grupo de Análise Jurídica foi feita pelo Conpeg (Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal).
Após mais de 30 anos de debates, a Reforma Tributária do Consumo foi aprovada em 15 de dezembro pela Câmara dos Deputados e promulgada em 20 de dezembro por meio da Emenda Constitucional 132/2023.
Durante a abertura dos trabalhos, o ministro da Fazenda destacou como principal desafio da equipe a construção conjunta destes anteprojetos por União, estados e municípios. De acordo com ele, quanto maior for o consenso, maior a legitimação das propostas.
Fernanda Fortuna, PGE
