A decisão da Justiça Federal resultou na extinção da ação contra o ex-governador André Puccinelli, o ex-secretário estadual de Obras e ex-deputado federal Edson Giroto, e outras 14 pessoas acusadas de fraudes e desvio de dinheiro público relacionados à execução das obras da MS-040. Esta acusação era uma das denúncias derivadas da Operação Lama Asfáltica conduzida pela Polícia Federal.
“Após proceder, por mais de uma vez, à leitura atenta e cuidadosa da denúncia apresentada, este juízo concluiu que a peça deve ser rejeitada por inépcia”, avaliou a juíza federal Julia Cavalcante, da 3ª Vara Federal de Campo Grande, conforme despacho publicado hoje no Diário Oficial.
Os réus enfrentavam acusações que envolviam fraudes para obtenção de recursos de instituição financeira, má administração de recursos, manipulação de licitações públicas, além de peculato, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Tais condutas resultaram em consideráveis danos ao erário público e à sociedade, perpetrados por agentes públicos e particulares que compunham uma organização criminosa.
A denúncia estava relacionada à construção da rodovia MS-040, entre Campo Grande e Santa Rita do Pardo. Em 2013, o governo estadual contratou dois financiamentos junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), totalizando R$ 1 bilhão, por meio do PADR-MS (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Regional do Estado de MS). Do total de 10 lotes em que o projeto foi dividido, dois, com valor de R$ 45,4 milhões, foram alvo de denúncia pelo MPF (Ministério Público Federal).
De acordo com a acusação, os processos licitatórios teriam sido manipulados para favorecer a contratação da empresa Proteco Engenharia Ltda, de propriedade de João Amorim, resultando em pagamentos por serviços não realizados ou com qualidade inferior à acordada. Durante os anos de 2013 e 2014, os envolvidos, vinculados à Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), teriam apresentado documentos falsos ao BNDES para obter a liberação das parcelas do financiamento.
Entretanto, de acordo com a análise da juíza federal, a denúncia apresentada não conseguiu fornecer provas suficientes para embasar as acusações. "(...) embora se leve em consideração a evidente complexidade dos fatos narrados, de uma forma geral, a descrição ali delineada carece do mínimo de clareza e precisão quanto aos fatos (...) o que impossibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e até mesmo a análise, pelo próprio juízo, dos demais requisitos legais necessários para dar continuidade ao processo penal."
A magistrada observou que as informações fornecidas não permitem entender completamente a extensão da denúncia, e em alguns casos, "há apenas indicação das irregularidades encontradas", sem detalhes sobre as condutas individuais ou datas dos acontecimentos. Segundo a juíza, a denúncia é insuficiente, "não fornecendo todos os elementos necessários para a responsabilização penal dos réus".
No despacho, a juíza ordenou o arquivamento da ação penal inicial, sem impedimento para uma eventual nova denúncia. Contudo, em relação à denúncia atual, determinou a extinção do processo, sem julgamento do mérito.
As denúncias contra André Puccinelli, Edson Giroto, Maria Wilma Casanova Rosa, João Alberto Krampe Amorim dos Santos, Elza Cristina Araújo dos Santos, Helio Yudi Komiyama, Edmir Fonseca Rodrigues, Luiz Cândido Escobar, Mauro de Figueiredo, Edson Calves, Larissa Azambuja Ferreira, José Márcio Mesquita, Nadine Chaia, Maria Fernanda de Lopes e Santos, Rômulo Tadeu Menossi e Flávio Miyahira foram rejeitadas.
*Com informações Campo Grande News
