O Projeto de Lei 595/24 propõe que apenas os bens passíveis de penhora sejam responsáveis pelos débitos do devedor. Esta proposta está sendo avaliada na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Código Civil estipula que todos os bens do devedor são passíveis de responder pelas dívidas existentes. O projeto visa adicionar uma exceção para os bens que podem ser penhorados, a fim de tornar o texto legal mais preciso.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, lembra que alguns bens não podem ser penhorados pelo credor, como a casa própria do devedor.
“O sistema do direito civil patrimonial, ainda que coloque o patrimônio de devedor sob o poder do credor, não autoriza supor que esse poder seja absoluto. Ele sofre o efeito das limitações que visam o resguardo da dignidade humana”, disse a deputada.
Próximo passo
O projeto será analisado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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