Nesta quinta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 4, anular uma decisão tomada em 2022 pela própria Corte que validava a tese da "revisão da vida toda" no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com essa determinação, a União fica isenta de arcar com uma despesa adicional estimada em cerca de R$ 480 bilhões, conforme projeção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
A revisão derrubada pelo Supremo permitia a inclusão de salários pagos antes de 1994 no cálculo dos benefícios previdenciários, aumentando, dessa forma, o valor das aposentadorias. A anulação ocorreu de forma indireta, pois os ministros não chegaram a avaliar a ação específica que tratava da revisão. A justificativa para a anulação foi fundamentada em uma questão processual.
No julgamento, a maioria dos ministros concordou que, com base em um julgamento desta quinta-feira que validou a lei que estabeleceu a regra de transição para o cálculo do benefício previdenciário, o segurado não pode escolher a regra que lhe seja mais vantajosa. Os ministros que votaram pela anulação foram Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques.
A Advocacia-Geral da União (AGU) considerou a decisão do Supremo como "paradigmática". Em comunicado, o ministro Jorge Messias afirmou que "entre outros aspectos, ela (a decisão) garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social, patrimônio de todos os brasileiros".
A AGU argumentou que a decisão "evita a criação de um cenário de caos judicial e administrativo que o INSS inevitavelmente enfrentaria caso fosse obrigado a implementar a chamada tese da revisão da vida toda".
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*Com informações Agência Estado
