O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), declarou nesta terça-feira (26) que a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da criminalização da posse e porte de drogas ocorrerá no plenário após o feriado de Páscoa. A PEC, de autoria do senador, surge em meio à discussão sobre o tema no STF (Supremo Tribunal Federal). Até o momento, cinco ministros da Corte votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, enquanto três votaram contra.
A votação da PEC é uma resposta dos parlamentares ao julgamento do STF. O texto visa criminalizar o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas, incluindo a maconha. Após as cinco sessões de discussão, a proposta poderá ser analisada pelo plenário da Casa. Dentro desse prazo, Pacheco prevê que "após o feriado da Semana Santa, nós [senadores] já tenhamos condições de apreciar, em primeiro turno, a PEC".
O texto afirma que "não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las". O relator da proposta, senador Efraim Filho (União/PB), incluiu na PEC a garantia do respeito à diferenciação entre usuário e traficante, propondo penas alternativas à prisão e acesso a tratamento para usuários e dependentes químicos.
Em seu discurso, o senador enfatizou que a decisão sobre o tema deve caber ao Congresso, que possui "a competência para legislar". Efraim também destacou que "em diversas ocasiões nos últimos anos, o Parlamento votou a favor de manter a legislação atual", que considera o porte de drogas para uso pessoal como crime, mas prevê penas de prestação de serviços à comunidade e cumprimento de medidas socioeducativas, sem restrição de liberdade.
Após ser aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a PEC iniciou seu debate em plenário em 19 de março. Entretanto, a sessão plenária marcada para esta quarta-feira (27) foi cancelada, adiando o debate. O texto requer votação em dois turnos e, se aprovado, será encaminhado para a Câmara dos Deputados.
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*Com informações Agência Estado
