Nesta semana, a relação entre o Executivo e o Legislativo se tornou mais tensa, com divergências entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a questão da desoneração da folha de pagamento dos municípios.
No dia 1º de abril, Pacheco estendeu certos aspectos da Medida Provisória (MP) nº 1202/23 por mais 60 dias, excluindo da prorrogação o dispositivo que previa a reoneração da folha de pagamento das cidades a partir de abril.
Como resultado direto dessa medida, a desoneração da folha de pagamento dos servidores municipais foi restaurada, acarretando um custo estimado de R$ 10 bilhões para os cofres públicos, conforme estimado pela Fazenda. Isso implica que o aumento da alíquota, de 8% para 20% sobre a folha, não entrará em vigor. Essa situação se revela desfavorável para o governo, especialmente em meio aos esforços para alcançar a meta fiscal de déficit zero neste ano.
A Medida Provisória foi publicada nos últimos momentos de 2023, pouco depois de o Congresso Nacional ter aprovado a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o final de 2027 e ter derrubado o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à medida. Essa decisão provocou duras críticas tanto do Congresso quanto do empresariado em relação ao governo federal.
A resistência dos parlamentares é ainda mais intensa devido à proximidade das eleições municipais, visto que a medida tem impacto nas finanças das cidades.
Além do próprio conteúdo da medida, a maneira como o governo abordou o assunto no Congresso, por meio de medida provisória, gerou desconforto entre os parlamentares. Ao optar por não incluir a reoneração dos municípios, Pacheco argumentou que esse assunto não deveria ser abordado por meio de medida provisória, mas sim através de um projeto de lei ordinária.
Ao contrário das medidas provisórias, que entram em vigor imediatamente e têm força de lei, projetos de lei só têm validade após serem sancionados pelo presidente, após serem aprovados pelas duas Casas do Congresso.
A decisão de Pacheco pegou o Ministério da Fazenda de surpresa e, na terça-feira (2/4), Haddad declarou que não foi informado sobre a medida e revelou que apenas a articulação política do governo, representada pelo ministro Alexandre Padilha, foi comunicada.
Na terça-feira (2), o líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (sem partido – AP), declarou que o governo estava considerando levar a questão aos tribunais. "O governo dispõe de ferramentas para discutir até mesmo o mérito [da pauta], e o governo ainda está avaliando a possibilidade de um debate jurídico", afirmou.
Na quarta-feira, o assunto foi novamente abordado por Fernando Haddad. Em uma entrevista à imprensa no Palácio do Planalto, o ministro informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) está analisando o caso e que o governo poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“A AGU está estudando a matéria. Isso não foi submetido ainda ao presidente da República. Nós temos de entender que todo gasto tributário primário tem de vir acompanhado de uma compensação. Isso não sou eu que estou inventando, é uma lei complementar aprovada pelo próprio Congresso”, disse Haddad.
O argumento é que o presidente do Congresso não estaria autorizado a "fatiar" medidas provisórias, pois isso implicaria em alterar a redação dos textos provenientes do Executivo.
Apesar das discordâncias entre o Congresso e o Executivo, tanto Fernando Haddad quanto Rodrigo Pacheco negam a existência de uma crise entre os Poderes. De acordo com o presidente do Senado, sua decisão "não abala a relação e o bom alinhamento com o governo federal".
O ministro da Fazenda propôs um pacto entre os Poderes para alcançar um consenso. "Eu não estou aqui para apontar o dedo, estou aqui para buscar uma solução. A solução depende de um entendimento entre os Três Poderes. E até agora houve esse entendimento, não posso reclamar", afirmou logo após a decisão de Pacheco.
Na quarta-feira, Fernando Haddad manteve o mesmo tom em seu discurso: "Não parece tão difícil o que estamos lidando, nem é uma afronta. Ninguém aqui está buscando confrontos, apenas estamos lembrando que há uma regra", explicou.
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*Com informações Metrópoles
