Durante uma audiência de conciliação sobre a Lei de Pesca do Estado de Mato Grosso, realizada em 2 de abril, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o direito de fala de uma advogada. Ele é relator de duas ações apresentadas pelo PSD e pelo MDB contra a lei estadual que limita a pesca nos rios de Mato Grosso.
Na ocasião, a advogada Nilma Silva, em nome do PSD, alegou que a Lei foi aprovada para atender aos interesses do governador do Estado, Mauro Mendes (União Brasil), que estava presente na sessão. Nilma, também presidente da Associação de Segmento de Pesca do Estado, sugeriu a suspensão temporária da lei durante a audiência.
“Suspender a Lei, essa é a proposta do partido [PSD]. Começa um programa de socio gestão com as comunidades ribeirinhas para nós identificarmos se há uma necessidade de proibição da pesca ou não, porque nós sabemos que os vilões não são esses. São os garimpos, as dragas, as usinas, o mercúrio e outras propriedades, além de interesses. Vincula nos jornais de Mato Grosso a construção de usinas da família do governador Mauro Mendes”, disse a advogada.
A resposta de Mendonça foi imediata ao repreender a advogada, declarando que ela "não demonstrou decoro" e lamentando a falta de consenso entre as partes durante a reunião. Com a ausência de acordo, ficou estabelecido que o processo será julgado pelo STF.
“A senhora realmente consegue ultrapassar os limites. […] Eu acho que o direito de voz nós conquistamos e precisamos ter responsabilidade diante do Supremo Tribunal Federal. Eu quero lamentar algumas cenas que presenciei aqui hoje”, declarou.
Na mesma reunião, o marido da advogada, o deputado estadual Wilson Santos (PSD/MT), também recebeu uma reprimenda do ministro. Ele foi advertido por Mendonça por supostamente filmar parte do discurso da advogada, enfatizando que o local não era apropriado para atividades políticas.
A lei em questão, debatida durante a audiência, foi aprovada em 2023 pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e entrou em vigor neste ano. Ela proíbe o transporte, armazenamento e venda de 12 espécies de peixe por um período de 5 anos.
Em outubro do ano passado, a norma foi levada ao STF pelo MDB e PSD, argumentando que ela contraria princípios constitucionais ao colocar em risco a sobrevivência das comunidades ribeirinhas. Em janeiro deste ano, Mendonça ordenou a realização de uma audiência de conciliação para buscar um acordo sobre o assunto. A reunião aconteceu apenas em abril e terminou sem resolução. Agora, cabe ao STF decidir sobre o tema.
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*Com informações Terra Brasil
