O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, emitiu uma recomendação para a aplicação de monitoração eletrônica a agressores envolvidos em casos de violência doméstica. A medida foi oficializada nesta quarta-feira, 17 de abril de 2024.
A monitoração eletrônica consiste na determinação judicial para que o acusado utilize um dispositivo, como as tornozeleiras eletrônicas, para rastreamento. O conselho recomenda que esse tipo de monitoramento seja adotado nos casos em que são concedidas medidas protetivas que exijam que o agressor saia de casa, além da proibição de contato e aproximação com a vítima.
O órgão também propõe que, sempre que viável, a vítima seja provida com um dispositivo portátil de rastreamento para acionar diretamente os órgãos de segurança pública, como a polícia. Estes dispositivos, amplamente conhecidos como "botão do pânico", visam oferecer uma resposta imediata em situações de emergência.
Essa recomendação é fundamentada no crescente número de medidas protetivas de urgência concedidas no Brasil, conforme indicam os dados do Conselho Nacional de Justiça.
No momento, o Congresso Nacional está debatendo uma proposta que visa autorizar o uso de tornozeleiras eletrônicas em casos de violência contra a mulher.
O projeto propõe que a vítima seja alertada por meio de notificações em seu celular toda vez que o agressor violar medidas protetivas e se aproximar dela. Esses avisos seriam acionados com base na localização registrada pela tornozeleira eletrônica.
O projeto recebeu aprovação da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023 e agora está em tramitação no Senado.
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*Com informações Terra Brasil
