A votação do projeto de lei que visa recriar o DPVAT, seguro utilizado para casos de danos pessoais causados por veículos automotores, foi adiada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto em questão também contém um jabuti - um tema estranho à proposta principal - que modifica o arcabouço fiscal para possibilitar a antecipação de um crédito de R$ 15 bilhões.
O adiamento ocorreu a pedido do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT/BA), relator do projeto. Ele solicitou a retirada da pauta da comissão, após um debate sobre questões de procedimento relacionadas ao prazo do pedido de vista.
Inicialmente agendado para votação nesta quarta-feira (24) na CCJ, o texto seria apreciado em Plenário ainda durante a tarde. No entanto, o regime de urgência para a proposta foi rejeitado pela oposição na terça-feira (23).
O Projeto de Lei 233/2023, na prática, cria um seguro nos moldes do antigo DPVAT, destinado a vítimas de acidentes de trânsito, que deixou de ser cobrado durante o governo anterior. A proposição foi aprovada na Câmara dos Deputados em 9 de abril, com 304 votos a favor e 136 contra.
Sob administração da Caixa Econômica Federal, o novo seguro, denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), restabelece a cobrança do seguro para todos os proprietários de veículos automotores.
O SPVAT prevê indenizações por morte e invalidez permanente (total ou parcial), além de reembolso de despesas com serviços funerários, reabilitação de vítimas de acidentes e assistência médica, incluindo fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos, entre outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no município da vítima.
Conforme a proposta, os valores das indenizações serão determinados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
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