O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite deste domingo (18) que o estouro de R$ 145 bilhões no Orçamento do Governo Lula, através da PEC da Transição/Estouro, possam ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória.
“A instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira, entretanto, não pode ser concebida como um fim em si mesmo. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, diz a decisão.
A medida de Gilmar Mendes interfere diretamente na queda de braço entre o petista e o Congresso para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que provoca um aumento das despesas públicas de cerca de R$ 200 bilhões.
Com o aval do Supremo Tribunal Federal - STF para reajustar o Bolsa Família por meio de medida provisória, Lula fica menos dependente da aprovação da PEC, ou seja, a medida de Gilmar Mendes beneficia Luiz inácio.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil - ou eventual Bolsa Família - pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, diz Gilmar, abrindo precendente para Lula incluir o estouro de R$ 145 bilhões no Orçamento do Brasil, pelos próximos dois anos.
A aprovação da PEC do Estouro está travada na Câmara por falta de acordo do próprio Lula. Neste domingo pela manhã, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniram para tentar resolver o impasse.
Na decisão, Gilmar diz ainda que o dinheiro para o custeio de programas de renda básica no país em 2023 deverá vir da diferença entre o total de precatórios pagos e expedidos pelo governo – uma referência a outra PEC que permitiu o parcelamento dos precatórios, aprovada ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL).
A decisão de Gilmar atende um pedido da Rede Sustentabilidade, protocolado na última sexta-feira (16). Inimigo político de Arthur Lira, o senador Renan Calheiros comemorou e também, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), no Twitter.
Comemoraram a falta de resposabilidade fiscal do Governo Lula, que além do estouro de bilhões no teto de gastos nos próximos dois anos, também gastará com publicidade para fazer toda essa alteração no material publicitário, veiculado na mídia. Provavelmente, esses bilhões a mais serão pagos pelo próprio povo brasileiro.
