O Supremo Tribunal Federal (STF) está à beira de determinar a manutenção de um trecho crucial da Lei 13.303 de 2016, conhecida como Lei das Estatais, que restringe a indicação de políticos para cargas públicas em empresas estatais ou conselhos de administração. Essa decisão iminente representa uma derrota para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que defendeu a flexibilização dessa norma no início de sua gestão para restrição de nomes para estatais.
O voto favorável à constitucionalidade da norma é liderado pelo ministro André Mendonça, que acatou o entendimento de Dias Toffoli para manter as nomeações feitas pelo governo desde a validade da liminar do relator que suspendeu a norma. Todos os ministros que votaram pela validade da norma serviram a esse entendimento, resultando em um cartaz atual de 5 votos pela constitucionalidade e 2 votos pela inconstitucionalidade.
Entre as nomeações que poderiam ser afetadas por essa decisão está a de Paulo Câmara, atual presidente do Banco do Nordeste e ex-governador de Pernambuco, que também teve participação no PSB.
O debate sobre essa lei ganhou destaque no início do terceiro mandato de Lula, especialmente devido às nomeações de Aloizio Mercadante para a presidência do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e de Jean Paul Prates para a Petrobras. Ambos assumiram as cargas antes do liminar de Lewandowski que suspendeu trechos da lei, sendo Prates de forma interina até março de 2023.
Na ocasião, Geraldo Alckmin (PSB), atual vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio, consultou o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre possíveis restrições à nomeação de Mercadante, fazendo com que não houvesse impedimentos para quem atuou em campanhas eleitorais de forma voluntária assumir cargas diretas em empresas públicas.
No caso de Prates, sua indicação ocorreu quando ainda era senador da República, deixando o cargo em janeiro de 2023 e sendo aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras de forma interina. Em março do mesmo ano, foi reconduzido como presidente da companhia até 2025.
A ação em análise foi apresentada pelo PC do B em dezembro de 2022, solicitando a derrubada de trechos da lei. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Lula, que se aposentou em abril de 2023.
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*Com informações Terra Brasil
