Na última terça-feira (14), a Prefeitura de Campo Grande encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que estabelece o Mutirão da Conciliação Fiscal, conhecido como Concilia Campo Grande. A proposta busca oferecer mais um mecanismo para regularização de débitos entre o município e o contribuinte, seguindo as diretrizes da Resolução Nº 547 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que prioriza a tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa antes do ajuizamento de execução fiscal.
"A tentativa de conciliação pode ser feita pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre", descreve a resolução do CNJ.
O programa prevê descontos nos juros e multas para pagamento à vista ou parcelado de débitos como IPTU, ISSQN, ITBI, multas de infração (exceto multas ambientais e de trânsito), e está programado para iniciar em junho deste ano.
Para débitos de natureza imobiliária, os contribuintes terão a opção de pagamento à vista com maior desconto ou parcelamento em até 18 vezes. Já os débitos de natureza econômica poderão ser parcelados em até 60 meses, em alguns casos, com parcelas de valor mínimo definido.
A guia DAM para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos poderá ser emitida através do teleatendimento da Sefin, acessível pelo endereço eletrônico https://concilia.campogrande.ms.gov.br/, que estará disponível durante a vigência do programa.
O atendimento presencial será na Central de Atendimento ao Cidadão, situada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, no Centro da Capital. Os contribuintes poderão comparecer ao local para negociar os débitos no horário das 8h às 16h.
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