O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (28), a suspensão de trechos do decreto presidencial que regulamenta a posse e o colecionismo de armas, bem como as exigências para clubes de tiro. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/24, que altera o decreto, será encaminhado para apreciação do Senado Federal.
Com essa medida, o interessado em adquirir uma arma de fogo de uso permitido não precisará mais "comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte de arma" junto à Polícia Federal para obter autorização. A modificação afeta o decreto que regulamentou a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
Ismael Alexandrino, um dos deputados envolvidos na elaboração do projeto, celebrou o acordo que possibilitou a aprovação da proposta, destacando a abertura do governo para negociar as mudanças. Ele enfatizou que o PDL respeita a política do governo para o setor, mas elimina exigências excessivas, como o distanciamento de clubes de tiro em relação a estabelecimentos de ensino, o que afetaria a maioria desses clubes.
Os trechos do decreto que deixam de ser considerados válidos incluem disposições sobre armas de fogo históricas, armas de fogo de acervo de coleção e atiradores desportivos. Além disso, o projeto aprovado modifica parcialmente as restrições de localização de clubes de tiro desportivo, eliminando a exigência de distância mínima em relação a estabelecimentos de ensino.
A votação na Câmara foi simbólica, com a maioria dos partidos apoiando o texto. Apenas a federação Rede e o PSol foram contrários à proposta, que agora será submetida à análise do Senado para deliberação final.
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