Começa nesta segunda-feira (3) e segue até o dia 12 de julho o Mutirão da Conciliação Fiscal "Concilia Campo Grande". Promovida pela Prefeitura de Campo Grande, a iniciativa oferece aos contribuintes da capital a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários com condições especiais de pagamento.
Instituída pela Lei Complementar n. 524, sancionada pela prefeita Adriane Lopes e publicada no Diário Oficial de Campo Grande em 24 de maio de 2024, a ação abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e com exigibilidade suspensa ou não.
Os contribuintes interessados podem optar por pagar o documento enviado via Correios ou solicitar a emissão da Guia DAM com os benefícios concedidos pela Lei Complementar. Os documentos começarão a ser distribuídos em 7 de junho de 2024. Além disso, a guia DAM pode ser emitida de forma simplificada através do site https://concilia.campogrande.ms.gov.br/ e pelos canais de teleatendimento.
Os débitos podem ser regularizados até 12 de julho de 2024 nas seguintes modalidades:
Débitos de natureza imobiliária:
Débitos de natureza econômica:
Os contribuintes também poderão aderir à "Transação Excepcional" para débitos superiores a R$ 150.000,00, com condições diferenciadas, incluindo prazos de até 120 meses, mediante análise da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF).
Os atendimentos presenciais serão realizados na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Rua Marechal Rondon, nº 2655, das 8h às 16h. O atendimento online estará disponível 24 horas por dia no link https://concilia.campogrande.ms.gov.br/. Atendimento por telefone será oferecido das 7h às 19h nos números: 4042-1320, 98478-8873, 98471-0487, 99968-8992, 99969-1375, 99972-8202, 99995-6273, 99973-9589, 99975-1427, 99969-0928.
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