Congresso e STF em rota de colisão: PEC das Drogas criminaliza usuário, enquanto STF pode descriminalizar porte de maconha

O Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) se encontram em direções opostas no debate sobre a descriminalização da droga. Enquanto a Câmara dos Deputados se prepara para votar a PEC das Drogas, que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de droga, o STF caminha para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

PEC das Drogas: criminalização do usuário

A PEC das Drogas, proposta pelo Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), visa endurecer a legislação antidrogas no Brasil. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, inclui um parágrafo na Constituição Federal que torna crime a posse e o porte de drogas, independentemente da quantidade. A distinção entre usuário e traficante, segundo a PEC, será feita "observando as circunstâncias fáticas do caso concreto", cabendo ao julgador determinar quem se encaixa em cada categoria.

Usuário não será preso, mas terá que cumprir pena alternativa e tratamento contra dependência.

STF: descriminalização do porte de maconha em análise

No STF, a questão da descriminalização da droga está sendo analisada em um recurso extraordinário apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo em 2011. O recurso questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal.

Cinco ministros já votaram pela descriminalização, enquanto três votaram contra. Os demais três ministros ainda não votaram.

Ainda não há definição sobre a quantidade de droga que define o usuário.

Legislação atual

A lei antidrogas em vigor no Brasil criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal, mas prevê apenas penas alternativas à prisão, como advertência, serviços comunitários ou cursos educativos.

Cenário de impasse

O cenário atual coloca o Congresso e o STF em rota de colisão. A aprovação da PEC das Drogas pelo Congresso significaria um retrocesso na luta pela descriminalização da droga, enquanto a descriminalização do porte de maconha pelo STF representaria um avanço significativo na garantia dos direitos individuais.

Resta saber qual caminho prevalecerá.

Veja abaixo um resumo dos pontos principais:

PEC das Drogas:

• Criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de droga.
• Usuário não será preso, mas terá que cumprir pena alternativa e tratamento contra dependência.
• Ainda em tramitação no Congresso Nacional.

STF:

• Analisa a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
• Cinco ministros já votaram pela descriminalização, três votaram contra e três ainda não votaram.
• Ainda não há definição sobre a quantidade de droga que define o usuário.

Legislação atual:

• Criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal, mas prevê apenas penas alternativas à prisão.

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*Com informções Pleno News