A Presidência da República por meio da Advocacia-Geral da União, publicou a Portaria Normativa AGU nº 74 que aprova Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa e Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em Diário Oficial.
O Ministério da Defesa é comandado pelo general Paulo Sérgio Nogueira; a Marinha pelo o almirante de Esquadra, Almir Garnier Santos; e Aeronautica, é o tenente-brigadeiro Baptista Júnior. Agora passam a ter oficialmente a atribuição de “fixar a interpretação da Constituição”.
O artigo 1º do regimento interno, estabelece que o órgão deve “fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União”.
A consultoria jurídica é composta por integrantes da Advocacia-Geral da União e subordinada administrativamente ao ministro da Defesa. Esse tipo de assessoria jurídica já existe, com a mesma finalidade, em outras pastas, como no Ministério da Cidadania e na Educação.
O que chama atenção é a aprovação do regimento interno junto ao Ministério da Defesa, onde o corpo jurídico passa a exercer oficialmente a função de interpretar a Constituição no momento em que Bolsonaro estuda acionar as Forças Armadas para tentar anular o resultado das eleições.
Aliados do presidente veem a publicação no Diário Oficial como tentativa de respaldo legal caso invoque o artigo 142. A portaria normativa é assinada por Bruno Bianco, chefe da Advogacia-Geral da União, órgão subordinado à Presidência da República.
Nos últimos dias, Bolsonaro voltou a cogitar recorrer às Forças Armadas para uma ruptura institucional. A medida retornou ao radar após Valdemar da Costa Neto, presidente do PL, negar-se a contestar judicialmente a diplomação de Lula no TSE.
Veja a Portaria Normativa AGU Nº 74:
