A Câmara dos Deputados trabalha para finalizar a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo antes do recesso legislativo, que vai de 18 a 31 de julho. Dois Projetos de Lei Complementar (PLP) estão em discussão por grupos de trabalho (GTs): o PLP nº 68/2024, que define regras sobre incidência, base de cálculo e alíquotas dos novos tributos, e o PLP nº 108/2024, que cria o comitê gestor de imposto de estados e municípios.
A reforma tributária, aprovada no final do ano passado como Emenda Constitucional nº 132, visa unificar os cinco impostos cobrados atualmente (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Este será composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) subnacional, além do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”.
Período de transição e fixação de alíquotas
Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária e auxiliar do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou que o ano de 2026 será um “período de teste” para os novos tributos. Neste ano, o IBS e a CBS serão cobrados juntamente com os atuais impostos, mas com alíquotas reduzidas. Entre 2029 e 2033, as alíquotas de referência serão fixadas pelo Senado Federal, baseadas em metodologia apresentada pelo Poder Executivo e pelo Comitê Gestor do IBS ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Impactos nos preços e exceções
A estimativa da alíquota média é de 26,5%, podendo chegar a 27% devido a algumas exceções. Hoje, a média é de 34%. Produtos como remédios e alimentos da cesta básica terão tratamento diferenciado. Cerca de 383 medicamentos serão isentos de impostos e 850 terão alíquotas reduzidas. A cesta básica será dividida em produtos com alíquota zero e outros com alíquota reduzida de 60%, com cashback para famílias de baixa renda.
Controvérsias e discussões
A ausência de carnes na lista de itens da cesta básica isenta gerou críticas do agronegócio e de supermercados. O governo incluiu carnes na categoria de alíquota reduzida, mas há pressão para que sejam isentas. A inclusão de carnes pode elevar a alíquota geral para 27,1%.
Imposto do pecado
Produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos poluentes, e extração de minério de ferro, petróleo e gás natural estarão sujeitos ao “imposto do pecado”. Este imposto visa desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A regulamentação e estipulação das alíquotas específicas ocorrerão entre este ano e 2025, com implementação prevista para 2026.
Previsão de votação
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), planeja votar os dois projetos em 11 de julho, uma semana antes do recesso. Caso sejam necessários ajustes, a última semana antes do recesso será utilizada como “plano B” para apreciação dos pareceres até, no máximo, 17 de julho. O Senado terá o segundo semestre para avaliar os textos, com conclusão esperada até o fim do ano.
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*Com informações Metrópoles
