Quarta, 30 de Outubro de 2024
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Comissão aprova proposta que garante proteção a quem denuncia assédio na administração pública

Texto inclui a medida na Lei Maria da Penha e na lei que criou o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual no Serviço Público

12/07/2024 às 16h08
Por: WK Notícias Fonte: Agência Câmara
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Mário Agra/Câmara dos Deputados
Mário Agra/Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que obriga a administração pública a garantir meios para proteger quem denuncia casos de assédio ou violência sexual na administração publica. O texto aprovado inclui a medida na Lei Maria da Penha e na lei que criou, em 2023, o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual no Serviço Público .

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Segundo o texto, o denunciante poderá condicionar a revelação das informações à execução de medidas de proteção necessárias a assegurar sua integridade física e psicológica, e caberá à autoridade competente requerer e determinar a adoção das medidas necessárias.

A proposta deixa claro que ninguém poderá sofrer retaliação, represália, discriminação ou punição por ter reportado ou denunciado casos de assédio ou violência sexuais.

Foi aprovado o parecer da relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que reúne trechos do Projeto de Lei (PL) 2103/22 , da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), e do Projeto de Lei 383/24, apensado.

Ela explica que grande parte do que pretendia o PL 2103/22 já está prevista na lei aprovada em 2023, mas ressalta que a lei não incorporou a parte do projeto que obriga a administração pública a garantir proteção à pessoa que comunica a prática de violência nos órgãos públicos.

“Instituir em lei apenas a obrigação de denunciar pode representar risco para aquele que denuncia. Para que possamos aprofundar o combate a essas violências precisamos impedir que o silêncio acoberte as práticas, dando garantias aos que as denunciem”, argumenta a relatora.

Sâmia Bomfim, por outro lado, optou por manter fora do texto o trecho do projeto que pretendia tornar obrigatório também denunciar as violências presenciadas ou sabidas para os casos domésticos.

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“Devemos criar uma cultura de fim da tolerância com esses abusos, ampliando os canais e as possibilidades de denúncia, mas não parece apropriado ser uma imposição do Estado”, concluiu a relatora.

Próximos passos
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara antes de ir para o Senado.

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