Nova taxa de 20% para compras internacionais entra em vigor nesta quinta-feira

A partir desta quinta-feira (1º), entra em vigor uma nova regulamentação que estabelece a cobrança de 20% de Imposto de Importação para compras realizadas pela internet por pessoas físicas, com valores de até 50 dólares (R$ 283,45). A taxa será somada ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que já é cobrado em 17% pelos estados desde julho de 2023.

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Detalhes da nova taxação

A medida, instituída por meio de uma emenda à lei do Programa Mover, promove mudanças significativas nas regras de importação. As novas taxas são:

• Compras de até 50 dólares: Incidência de 20% de Imposto de Importação.
• Compras de 50,01 a 3 mil dólares: Taxação de 60% sobre o valor do produto, com uma dedução fixa de 20 dólares (R$ 113,42) no valor total do imposto.

A cobrança do Imposto de Importação será calculada sobre o valor do produto, incluindo frete e seguro. O ICMS de 17% será aplicado após a adição do Imposto de Importação ao valor da compra.

Impacto nas compras online

A implementação da nova taxa pode impactar o custo final das compras internacionais feitas por consumidores brasileiros. Varejistas online como AliExpress e Shopee começaram a antecipar a cobrança da tarifa a partir do último sábado (27), embora a legislação estipule que o início oficial da cobrança seja hoje.

Isenções e adaptações

A Medida Provisória 1.236, que adiou a aplicação da nova taxa para o dia 1º de agosto, também esclarece a isenção para a importação de medicamentos por pessoas físicas. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, garantiu que a medida provisória deixa claro que medicamentos continuarão isentos de taxação adicional, mantendo as regras de isenção existentes.

Padilha destacou que o adiamento permitirá à Receita Federal adaptar os sistemas de cobrança e regulamentar adequadamente a nova taxa.

Histórico e expectativas

Desde agosto do ano passado, compras internacionais de até 50 dólares eram isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, que acelerava a liberação das mercadorias. No entanto, essas compras ainda pagavam 17% de ICMS.

A decisão de taxar as compras foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de maio e pelo Senado no início de junho. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o Fisco ainda está avaliando o impacto da nova taxa e que a projeção de arrecadação será divulgada na edição de setembro do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas.

Com essas mudanças, consumidores e plataformas de e-commerce terão que se ajustar a uma nova realidade fiscal que pode influenciar o custo e a dinâmica das compras internacionais.

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