A partir desta quinta-feira (1º), entra em vigor uma nova regulamentação que estabelece a cobrança de 20% de Imposto de Importação para compras realizadas pela internet por pessoas físicas, com valores de até 50 dólares (R$ 283,45). A taxa será somada ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que já é cobrado em 17% pelos estados desde julho de 2023.
A medida, instituída por meio de uma emenda à lei do Programa Mover, promove mudanças significativas nas regras de importação. As novas taxas são:
A cobrança do Imposto de Importação será calculada sobre o valor do produto, incluindo frete e seguro. O ICMS de 17% será aplicado após a adição do Imposto de Importação ao valor da compra.
A implementação da nova taxa pode impactar o custo final das compras internacionais feitas por consumidores brasileiros. Varejistas online como AliExpress e Shopee começaram a antecipar a cobrança da tarifa a partir do último sábado (27), embora a legislação estipule que o início oficial da cobrança seja hoje.
A Medida Provisória 1.236, que adiou a aplicação da nova taxa para o dia 1º de agosto, também esclarece a isenção para a importação de medicamentos por pessoas físicas. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, garantiu que a medida provisória deixa claro que medicamentos continuarão isentos de taxação adicional, mantendo as regras de isenção existentes.
Padilha destacou que o adiamento permitirá à Receita Federal adaptar os sistemas de cobrança e regulamentar adequadamente a nova taxa.
Desde agosto do ano passado, compras internacionais de até 50 dólares eram isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, que acelerava a liberação das mercadorias. No entanto, essas compras ainda pagavam 17% de ICMS.
A decisão de taxar as compras foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de maio e pelo Senado no início de junho. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o Fisco ainda está avaliando o impacto da nova taxa e que a projeção de arrecadação será divulgada na edição de setembro do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas.
Com essas mudanças, consumidores e plataformas de e-commerce terão que se ajustar a uma nova realidade fiscal que pode influenciar o custo e a dinâmica das compras internacionais.
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