A votação dos destaques da regulamentação da reforma tributária, prevista para esta quarta-feira (14), foi adiada devido a uma reunião de emergência convocada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL). O encontro com líderes partidários ocorreu em resposta ao impasse gerado pela decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a execução das emendas impositivas.
Lira convocou a reunião para discutir o impacto da decisão de Dino, que determinou a suspensão das emendas parlamentares até que o Congresso atenda aos requisitos de transparência e rastreabilidade. As emendas impositivas incluem transferências especiais (PIX), emendas individuais com finalidade específica e emendas de bancada, todas obrigatórias para o Executivo.
Durante o dia, Lira se reuniu em uma sala reservada, buscando uma solução para o conflito. Em declaração, ele expressou descontentamento com a decisão do STF, ressaltando a importância da autonomia do Legislativo na alocação de recursos e enfatizando que o Orçamento é uma prerrogativa do Congresso Nacional.
Enquanto isso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), está considerando propor um projeto de lei para redefinir a distribuição dos recursos das emendas parlamentares. A proposta pode ser integrada à discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sugerindo que os parlamentares especifiquem os projetos beneficiados pelos recursos.
Além disso, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitou uma medida provisória que solicitava crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário. A rejeição foi interpretada como uma possível retaliação ao STF pela decisão sobre as emendas impositivas. O relator da MP, deputado Cabo Gilberto (PL/PB), argumentou que a matéria não cumpria os requisitos de relevância e urgência necessários para a aprovação de uma medida provisória.
A rejeição da MP gerou críticas de alguns parlamentares, como o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que argumentou que a rejeição poderia ser uma resposta inadequada à situação atual, sem resolver o problema de fundo.
Esses eventos refletem a crescente tensão entre os Poderes e destacam a complexidade da regulamentação da reforma tributária, além de evidenciar os desafios enfrentados pelo Congresso em meio a decisões judiciais que afetam o processo legislativo.
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*Com informações R7
