Na última quarta-feira, 21, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei complementar que estabelece um novo prazo de inelegibilidade de oito anos para políticos condenados, potencialmente beneficiando figuras como o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha. A aprovação, que ocorreu de forma simbólica, seguiu com um requerimento de urgência para votação no Plenário.
O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), foi aprovado pela Câmara em setembro de 2023. A proposta visa unificar o período de inelegibilidade, contando-o a partir da decisão que decreta a perda do mandato, da eleição em que ocorreu prática abusiva, da condenação por órgão colegiado, ou da renúncia ao cargo eletivo. Se a proposta for aprovada, Cunha, que teve seu mandato cassado em 2016, completaria o período de inelegibilidade previsto em 2024, ao invés de até 2027, como estipulado pelas normas atuais.
O projeto também modifica regras para condenações pela Justiça Eleitoral por abuso de poder político ou econômico, determinando inelegibilidade a partir da cassação do mandato, diploma ou registro. Além disso, fixa um limite máximo de 12 anos para inelegibilidade, mesmo com condenações sucessivas.
A proposta gerou um debate acalorado. Advogados eleitoralistas expressaram preocupações, alegando que a mudança poderia gerar um "caos político" e reverter princípios da Lei da Ficha Limpa. Eles argumentam que a medida enfraquece a soberania popular e o interesse público, permitindo que indivíduos anteriormente excluídos retornem ao processo político.
O relator do projeto, senador Weverton Rocha (PDT-MA), defendeu a proposta como uma forma de "aperfeiçoar a legislação eleitoral". O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também expressou apoio, destacando que a mudança busca restaurar a "ordem jurídica e democrática".
A aprovação do projeto na CCJ ocorre em um contexto de reformas legislativas, seguindo a recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que perdoa dívidas partidárias no Senado. A continuidade e o impacto dessas propostas sobre o cenário político ainda estão em análise.
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*Com informações Pleno News
