Nesta quarta-feira (28), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou que as novas regras para as emendas parlamentares serão abordadas por meio de um Projeto de Lei Complementar (PLP). Entretanto, o Congresso Nacional está encaminhando o tema como um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN). Rui Costa destacou que o governo busca que o novo texto trate principalmente das questões estruturantes e permanentes das emendas.
O prazo de 10 dias concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentar o novo formato das emendas está prestes a se encerrar, e o Congresso Nacional deverá discutir na manhã desta quinta-feira, 29 de agosto, o projeto que definirá as novas regras. O acordo entre os Poderes foi alcançado após uma reunião entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e representantes do governo federal.
O PLP, conforme explicado por Rui Costa, é destinado a assuntos específicos e relevantes que requerem regulamentação detalhada conforme a Constituição. Já o PLN é voltado para questões orçamentárias, como previsão de receitas e despesas, e passa por uma comissão especial do Congresso antes da votação final.
O debate sobre as emendas parlamentares ganhou intensidade após a decisão do STF em 16 de agosto, que confirmou a suspensão das emendas impositivas e impôs restrições às chamadas “Emendas Pix”. Essas emendas permitem transferências diretas para estados e municípios sem a necessidade de um projeto e sem supervisão do Tribunal de Contas da União (TCU). O acordo entre os Poderes manteve as “Emendas Pix” com exigências de transparência e rastreabilidade.
As “Emendas Pix” continuarão a ser impositivas, exigindo identificação antecipada do objeto e priorização de obras inacabadas, além de prestação de contas ao TCU. As emendas individuais e de bancada serão mantidas, com regulamentação dos critérios e impedimentos de ordem técnica a serem definidos em diálogo entre Executivo e Legislativo. Emendas de comissão serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, com procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.
A decisão do STF gerou reação na Câmara dos Deputados, levando ao surgimento de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar as decisões individuais de ministros do Supremo e a projetos que restringem a Corte. No entanto, após o acordo, essas iniciativas não avançaram, e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou as votações previstas para esta semana.
O desenrolar das discussões sobre as novas regras das emendas parlamentares será crucial para o funcionamento dos processos legislativos e para a definição dos recursos destinados a projetos em todo o país.
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*Com informações R7
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