A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o texto-base do Projeto de Lei nº 1.847/2024, que põe fim à desoneração da folha de pagamento e estabelece um regime de transição, além de medidas compensatórias diante da falta de arrecadação. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto, que já havia sido aprovado no Senado em agosto, prevê o término gradual da desoneração para 17 setores econômicos e municípios com até 156 mil habitantes. Essa medida, que entra em vigor a partir de 2024, irá impactar diretamente o orçamento de empresas e prefeituras. A decisão ocorre no limite do prazo estipulado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o Congresso e o Executivo chegassem a um acordo sobre a compensação financeira.
Em meio a uma crise de confiança e acusações de “chantagem” por parte do governo, a proposta gerou um intenso embate político. A deputada Any Ortiz (Cidadania/RS) afirmou que a votação foi forçada pelo governo e criticou o conteúdo do relatório. Por outro lado, o líder do governo, José Guimarães (PT/CE), defendeu a proposta, acusando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), de retardar a indicação de um relator, o que agravou a situação.
Medidas de compensação e reoneração
A proposta inclui a transferência de recursos esquecidos em contas inativas para a União como forma de compensação. O Banco Central argumenta que essa transferência não deve impactar o déficit primário, mas uma emenda poderá incluí-la como receita orçamentária primária. Outras medidas compensatórias incluem a atualização do valor de imóveis, uma revisão nas agências reguladoras e ajustes na Cofins – Importação.
A desoneração, que atualmente permite alíquotas reduzidas sobre a receita bruta, será substituída gradualmente por alíquotas progressivas de até 20% até 2027. A Cofins também será ajustada, com uma redução gradual do adicional de 1% até 2027.
A Receita Federal estima que a desoneração causará um impacto de R$ 26 bilhões neste ano, e a transição poderá gerar uma instabilidade econômica significativa. A medida é vista como um golpe severo para muitos setores que dependem dessa desoneração para manter a competitividade.
A aprovação da proposta marca uma virada crucial na política fiscal do país e poderá desencadear novas discussões sobre a eficácia das medidas compensatórias e seus impactos na economia e na administração pública.
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*Com informações Metrópoles
