Nesta quarta-feira (13), o Senado Federal deve votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que estabelece novas regras para o pagamento das emendas parlamentares, com o objetivo de atender às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) para maior transparência no processo. O STF havia bloqueado os repasses das emendas até que o Congresso aprovasse normas mais claras sobre a destinação dos recursos públicos.
O PLP 175/2024 já passou pela Câmara dos Deputados e agora está sendo discutido no Senado, onde o relator da proposta, Angelo Coronel (PSD-BA), ainda não protocolou seu relatório. O texto estabelece critérios rigorosos para a apresentação, aprovação e execução das emendas, além de limites para o crescimento dos valores e mecanismos de controle. Entre as medidas, está a exigência de que as emendas de bancadas sejam destinadas a políticas públicas estruturantes, como educação, saúde, segurança pública, e adaptação às mudanças climáticas, e a proibição da individualização dos recursos.
Além disso, o projeto prevê que as decisões sobre a destinação das emendas de bancadas sejam registradas em ata e enviadas ao Executivo. A rastreabilidade dos repasses ficará a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU), que fiscalizará as transferências de recursos e o acompanhamento das contas bancárias.
Com o projeto ainda em trâmite, os repasses das emendas estão bloqueados desde agosto, quando o ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu sua execução. A expectativa é que, com a aprovação das novas regras, as emendas parlamentares sejam liberadas, atendendo às demandas do Executivo e Legislativo, mas com maior controle e transparência.
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*Com informações Metrópoles
