Nesta terça-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a execução das emendas parlamentares, restaurando ao governo federal uma das ferramentas mais tradicionais de negociação política: o uso das emendas de comissão. Essa fatia do orçamento, que estava suspensa desde agosto, é essencial para garantir o apoio do Congresso Nacional em votações decisivas.
As emendas de comissão, que somam R$ 5,4 bilhões, não são impositivas, ou seja, o Executivo não tem obrigação de executá-las. No entanto, sua liberação serve como moeda de troca nas articulações políticas com os parlamentares, uma estratégia vital para garantir aprovação de projetos importantes, como o pacote fiscal do governo. Com a aprovação do pacote de corte de gastos em jogo, o Executivo vê nas emendas uma maneira eficaz de assegurar o alinhamento do Congresso.
Essas emendas são originadas nos colegiados temáticos da Câmara e do Senado e podem ser ou não incorporadas à Lei Orçamentária Anual (LOA). Em sua decisão, o STF determinou que todas as emendas de comissão e de bancada sejam registradas em ata com a identificação dos parlamentares que sugeriram as propostas, trazendo maior transparência ao processo.
No entanto, o cenário político é tenso. O governo Lula, que busca economizar até R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, tem pressa em aprovar as reformas fiscais, mas enfrenta resistências no Congresso. A proximidade do recesso parlamentar, com previsão para iniciar em 23 de dezembro, aumenta a pressão sobre o Palácio do Planalto, que tem até o fim do ano para garantir a votação de propostas como a PEC de corte de gastos, além da Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pode dificultar o avanço das propostas ao insistir no cumprimento do rito tradicional da Casa para votação da PEC, o que pode postergar a aprovação da matéria para 2025. Além disso, a oposição já sinaliza que as emendas podem ser usadas de forma indiscriminada para garantir votos, algo que muitos consideram um "jogo sujo" no processo político. Deputados e senadores de partidos da oposição classificam a proposta de ajuste fiscal do governo como "tímida" e afirmam que o uso das emendas para barganhar apoio pode minar a credibilidade das reformas.
Por outro lado, a base governista não acredita que as emendas de comissão sejam o principal fator para consolidar a aprovação das matérias, mas sim um auxílio nas articulações políticas. Apesar disso, o clima de incerteza continua, com muitos parlamentares aguardando os próximos movimentos do Planalto para determinar seu posicionamento.
O ministro Flávio Dino, que havia liberado a execução das emendas, impôs limites ao aumento do valor total das emendas para os próximos anos. O objetivo é garantir que o crescimento não ultrapasse o limite do crescimento das despesas discricionárias do Executivo e que siga a linha do arcabouço fiscal. Além disso, determinou que o aumento das emendas esteja alinhado ao crescimento da receita corrente líquida, visando evitar excessos em um momento de contenção de gastos.
Com o relógio correndo contra o governo e as tensões políticas aumentando, a disputa por emendas parlamentares e o controle sobre os recursos do orçamento seguem como elementos centrais na articulação do governo Lula para garantir sua agenda fiscal e, ao mesmo tempo, não perder o apoio do Congresso Nacional.
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*Com informações Metrópoles
