O governo federal deu mais um passo rumo à restrição da liberdade na internet ao propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma atualização do Marco Civil da Internet. Sob o pretexto de combater crimes e desinformação, a nova proposta amplia o poder das plataformas digitais para monitorar e remover conteúdos, dispensando, em muitos casos, a necessidade de decisão judicial.
A medida ecoa os itens polêmicos do Projeto de Lei 2630/2020 – conhecido como PL da Censura –, rejeitado no Congresso por falta de apoio, mas que agora ressurge com o aval do Executivo. Em julgamento no STF, o artigo 19 do Marco Civil, que protege as plataformas de serem responsabilizadas por envios de usuários, está na berlinda, em uma entrega que visa transferir o ônus do controle de conteúdo para as empresas de tecnologia.
A proposta do governo, defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), sugere que as redes sociais adotem um “dever de precaução” para remover publicações de forma preventiva. Isso inclui conteúdos classificados de maneira ampla e subjetiva, como “desinformação” ou “manifestações negativas” contra políticas públicas. A AGU argumenta que essa postura é necessária para proteger a integridade eleitoral, a defesa do consumidor e a segurança pública.
Entretanto, os críticos alertam que a medida favorece a censura privada. Com o recebimento de punições, as plataformas poderiam remover qualquer conteúdo minimamente controverso, suprimindo debates legítimos e opiniões críticas ao governo. “A União Federal sugere um dever técnico inviável e desconhecido no mundo, que extrapola o razoável”, declarou o Facebook em manifestação ao STF.
A mais preocupante é a atuação seletiva do governo na moderação de conteúdo. Segundo documentos da própria AGU, a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) já tem bases para remover postagens críticas à gestão Lula. Exemplos incluem publicações que questionaram a ajuda federal a desabrigados no Rio Grande do Sul e críticas à lentidão em ações climáticas.
Essa postura coloca em xeque o compromisso do governo com a pluralidade de opiniões e o debate público. Ao propor que os conteúdos sejam retirados sem análise judicial, o Executivo flerta com práticas de controle típicas de regimes autoritários, utilizando critérios vagos e subjetivos para decidir o que pode ou não ser publicado.
Embora a proposta seja apresentada como uma ferramenta para combater crimes graves, como apologia ao terrorismo e à pornografia infantil, sua amplitude e falta de clareza abrem margem para abusos. Categorias genéricas, como “divulgação de fatos gravemente descontextualizados” ou “manifestações negativas sobre políticas públicas”, tornam-se um instrumento perigoso para calar opositores e sufocar debates.
A liberdade de expressão é um dos pilares de qualquer democracia. O governo Lula, ao insistir em propostas que ampliem o controle sobre o discurso nas redes sociais, corre o risco de fragilizar esse princípio, instaurando uma cultura de censura que pode se estender muito além do espaço digital.
O julgamento no STF, liderado pelo ministro Dias Toffoli, será decisivo. A sociedade precisa estar atenta ao avanço de medidas que, sob a máscara da proteção, podem abrir precedentes perigosos para o cerceamento de direitos fundamentais. Enquanto o governo insiste em impor limites à liberdade na internet, cabe à população, ao Congresso e às instituições de defesa da democracia impedir que o Brasil retroceda ao autoritarismo digital.
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*Com informações Gazeta do Povo
