A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deveria ter aprovado nesta quarta-feira (12) o projeto de lei complementar 68 de 2024, que regulamenta o Imposto e a Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS), além do Imposto Seletivo , na reforma tributária. No entanto, a falta de articulação política do governo Lula adiou a votação do projeto, colocando em risco a aprovação da reforma tributária no prazo esperado.
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), não conseguiu apresentar o parecer na segunda-feira, devido à ausência de senadores da base governamental. O "apagão" de articulação foi rapidamente aproveitado pela oposição, o que impediu a leitura do parecer. O episódio gerou uma queixa pública do próprio Braga, que cobrou a presença dos aliados do governo: “A base do governo tem que registrador presença, né?”, desabafou.
Após a falha, Braga leu uma versão resumida das mais de 500 páginas de seu relatório, e a CCJ concedeu vista coletiva de 24 horas aos senadores. No entanto, se for aprovado na comissão, o projecto também ficará na pauta do plenário do Senado, onde poderá ser votado ainda nesta quarta-feira, caso haja um acordo político que viabilize a presença da base governamental.
O relatório de Braga traz novidades significativas em relação ao texto aprovado pela Câmara. Itens como carnes, frangos e peixes permanecem isentos dos novos tributos unificados sobre o consumo, enquanto itens como armas, munições e plásticos fornecidos entram na lista do Imposto Seletivo, apelidado de "Imposto do Pecado". O setor de saúde também se beneficia, com a proposta de redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS para medicamentos essenciais, como os destinados ao tratamento de câncer, doenças raras, ISTs, vacinas e soros.
Já no setor imobiliário, o relator propôs uma redução expressiva nos tributos: 50% para alienações de imóveis e 70% para locações, desde que a receita anual do investidor não ultrapasse R$ 240.000,00 ou que o investidor não alugue mais de três imóveis .
Apesar das propostas que buscam mitigar o impacto da reforma tributária sobre setores essenciais, o governo precisa superar seus erros políticos para garantir que a reforma avance no Congresso e, finalmente, seja aprovada. O tempo está se esgotando, e a ausência de articulações governamentais pode prejudicar as opções de uma reforma que é fundamental para a reorganização do sistema tributário brasileiro.
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*Com informações Veja
