O Senado aprovou nesta quinta-feira (12), com 49 votos a favor e 19 contra, o primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, que agora retorna à Câmara para novas alterações. O texto, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), teve diversas modificações que beneficiaram setores específicos, como empresas da Zona Franca de Manaus e atividades agropecuárias, gerando polêmica entre os senadores e a sociedade.
Dentre as principais mudanças, destaca-se a ampliação dos benefícios às empresas da Zona Franca de Manaus, com uma prorrogação das vantagens fiscais até 2073. Além disso, a reforma inclui isenções para atividades como o saneamento e a saúde, enquanto concede descontos consideráveis a academias de ginástica, agrotóxicos e produtos populares, como biscoitos. Essas concessões, embora justifiquem o aumento da carga tributária para outros setores, geram críticas sobre o caráter desigual da reforma, que favorece setores específicos em detrimento da população em geral.
O projeto também introduziu mudanças polêmicas nas alíquotas do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com ajustes que, segundo cálculos, devem elevar a alíquota padrão em 0,13 ponto percentual. A proposta de reincluir armas e munições no Imposto Seletivo foi derrotada no Senado, o que acirrou ainda mais as divergências entre os parlamentares.
A proposta inclui uma série de concessões, como a redução das idades mínimas para cirurgias e hormonização no SUS, mas os efeitos dessa reforma, ainda que busquem aumentar a competitividade, levantam questões sobre o real impacto para o Brasil como um todo, sobretudo quando se observa a ampliação das desigualdades fiscais entre as regiões e setores. A reforma, agora com mais isenções e ajustes específicos, segue sendo um ponto de disputa na política tributária do país.
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*Com informações Pleno News
