A Prefeitura de Campo Grande deu início, nesta quinta-feira (6), a uma força-tarefa para acelerar a análise e emissão de Cartas de Habite-se. A ação, que acontece até o dia 20 de fevereiro, busca atender os 5.357 processos protocolados durante a vigência da Lei Complementar n.º 476, conhecida como Lei da Anistia.
A medida beneficia proprietários de imóveis irregulares ou clandestinos que solicitaram regularização junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades). O mutirão pretende reduzir o tempo de espera para a regularização urbanística, permitindo a emissão do documento que garante a legalidade das edificações e facilita transações imobiliárias e acesso a financiamentos.
Os interessados podem acompanhar o andamento dos processos pelo site da Semades ou pelo e-mail habitese@semadur.campogrande.ms.gov.br.
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